Prospecto - BM&FBovespa

sem notificação ou decurso de prazo) qualquer direito a rescisão, alteração,
vencimento antecipado ou cancelamento, e (d) não resultarão (com ou sem
notificação ou decurso de prazo) na criação de qualquer gravame ou restrição
sobre o Imóvel ou o Shopping, nos termos de qualquer contrato do qual o Fundo
seja parte ou ao qual o Fundo ou seus bens possam estar vinculados ou pelos quais
possam ser afetados.
7.3. A Interveniente-Anuente, neste ato, declara e garante ao Fundo que nada tem a opor
quanto aos termos deste Contrato.
7.4. A Empreendedora assume a integral responsabilidade, observados os prazos
prescricionais legais aplicáveis, pelas declarações e garantias prestadas na Cláusula 7.1
acima, obrigando-se, consequentemente, a indenizar, isentar e manter o Fundo a salvo
de quaisquer desembolsos decorrentes de obrigações ou imputação de responsabilidades
provenientes (i) da inveracidade, inexatidão e/ou descumprimento das declarações e
garantias ali previstas; (ii) de obrigações, passivos e contingências, de qualquer
natureza, inclusive, mas não se limitando, de natureza civil, comercial, administrativa,
contratual, tributária, trabalhista e previdenciária, cujo fato gerador seja anterior à
celebração deste contrato e imputável à Empreendedora; e (iii) de obrigações, passivos e
contingências, de qualquer natureza, inclusive, mas não se limitando, de natureza civil,
comercial, administrativa, contratual, tributária, trabalhista e previdenciária,
relacionadas às obras de implementação do Shopping, ainda que tais responsabilidades
venham a se materializar após o encerramento das obras de construção do Prédio
(“Danos”).
7.4.1. Caso seja apresentada demanda contra o Fundo por terceiro incluindo, mas não se
limitando a autoridades governamentais, envolvendo o Shopping, que possa gerar
Danos ao Fundo, desde que este tenha sido formalmente cientificado (“Demanda de
Terceiro”), o Fundo, sob pena de perda do seu direito de exigir que a Empreendedora
assuma todas as responsabilidades estabelecidas na Cláusula 7.4 acima, notificará, por
escrito, a Empreendedora a respeito dessa Demanda de Terceiro (“Notificação da
Demanda”), nunca depois de completado um terço do período disponível para a
apresentação de defesa ou medida cabível contra referida demanda (“Defesa”), sendo
que, caso o prazo disponível para Defesa seja de 05 (cinco) dias ou menos, a notificação
aqui referida será dada até a metade deste período. Ademais, caso a Empreendedora
venha a tomar conhecimento da existência de uma Demanda de Terceiro contra a
Empreendedora, e desde que o Fundo não tenha sido formalmente cientificado, deverá
enviar a Notificação da Demanda ao Fundo, competindo à Empreendedora eximir o
Fundo de quaisquer Danos, sem prejuízo do Fundo poder praticar, a seu exclusivo
critério, todo e qualquer ato necessário para sua defesa.
7.4.2. Após o recebimento da Notificação da Demanda pelo Fundo e/ou envio desta pela
Empreendedora, a Empreendedora deverá optar entre (a) pagar o montante da demanda
em questão ou (b) requerer a exclusão do Fundo da lide, se legalmente viável, e/ou
apresentar a defesa em nome do Fundo. Essa decisão deverá ser imediatamente
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