Prospecto - BM&FBovespa

comunicada ao Fundo, por meio de notificação (“Notificação-Resposta”) que deverá ser
enviada dentro de, no máximo, 5 (cinco) dias após o recebimento da Notificação da
Demanda.
7.4.3. Caso a Empreendedora manifeste, por meio da Notificação-Resposta, sua opção
pelo pagamento do valor da demanda, o pagamento deverá ser realizado imediatamente,
sendo que a comprovação de tal pagamento e consequente extinção da demanda deverá
ser enviada ao Fundo juntamente com a Notificação-Resposta.
7.4.4. Se a Empreendedora decidir prosseguir com a defesa ou contestação da demanda
em questão, deverão constituir advogados de sua confiança para defender o Fundo, caso
não sejam deferidos seus pedidos de exclusão da lide. Em qualquer caso, a
Empreendedora deverá arcar com todos os encargos e despesas relacionadas à demanda
(“Despesa das Demandas”).
7.4.5. Os advogados nomeados pela Empreendedora deverão enviar uma cópia das
principais peças do processo para o Fundo, que terá o direito de acompanhar o
andamento de cada caso.
7.5. Caso o Fundo venha a sofrer um Dano, conforme aqui previsto, a Empreendedora,
ou sua sucessora, a qualquer título, não mais fará jus ao quinhão das receitas líquidas do
Shopping a ela devida, a qual passará a ser devida integralmente ao Fundo até que este
seja integralmente indenizado dos Danos por ele incorridos. Para fins do quanto aqui
previsto, o Fundo deverá enviar notificação escrita à administradora do Shopping
informando a ocorrência de um Dano, hipótese na qual esta deverá, imediatamente,
passar a destinar a fração das receitas líquidas do Shopping até então devidas à
Empreendedora, ou sua sucessora, a qualquer título, integralmente ao Fundo, no limite
do Dano.
7.6. Caso um Dano venha a ser revertido em favor do Fundo, os valores por este
recebidos em razão da indenização prevista nesta Cláusula Sétima deverão ser
repassados à Empreendedora em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento pelo
Fundo de tais valores.
CLÁUSULA OITAVA - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
8.1. Ressalvadas as hipóteses de inadimplemento das obrigações aqui assumidas pelas
partes, o presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e assim
extensivo e obrigatório aos herdeiros e sucessores dos contratantes, os quais estarão
obrigados, ainda que compulsoriamente, nos termos da legislação vigente, respondendo,
ainda, a Empreendedora, pela evicção de direito, bem como a parte que descumprir
qualquer de suas cláusulas ou condições pelos prejuízos, perdas e danos a que der causa,
na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA NONA - DA TOLERÂNCIA
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