Prospecto - BM&FBovespa

ou dissidência, referidas na ata, sejam numerados seguidamente,
autenticados pela mesa e por qualquer CONDÔMINA que o solicitar,
e arquivados pelo CONDOMÍNIO CIVIL, ou na empresa
ADMINISTRADORA; b) a mesa, a pedido da CONDÔMINA
interessada, autentique exemplar, ou cópia de proposta, declaração
de voto, dissidência, ou protesto apresentado. 5.8.6. A ata da
Assembléia Geral será lavrada por pessoa de livre indicação do seu
Presidente, devendo ser por ele assinada, pelo Secretário e por todos
os presentes, e levada a registro no Cartório competente. 5.8.7.
Cópia da ata registrada será remetida a cada CONDÔMINA, dentro
de 8 (oito) dias úteis da data da Assembléia Geral. 5.8.8. As decisões
da Assembléia Geral serão obrigatórias a todas as CONDÔMINAS.
5.9. Exigir-se-á quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das partes ideais
do CONDOMÍNIO CIVIL, para a: (i) alteração desta Convenção,
desde que não haja alteração ou oneração das partes ideais de cada
CONDÔMINA, nem lhes modifique a forma de participação nos
resultados do empreendimento; (ii) destituição, substituição ou
contratação de nova ADMINISTRADORA para o CONDOMÍNIO
CIVIL, salvo se a nova administradora for empresa do grupo
econômico da General Shopping do Brasil S.A., hipótese em que
exigir-se-á aprovação por maioria simples das partes ideais do
CONDOMÍNIO; (iii) expansões do SHOPPING CENTER, obras de
substituição ou reforma de pisos, teto, fachadas, elevadores, escadas
rolantes, obras relativas à estrutura do SHOPPING CENTER,
compra de máquinas e equipamentos para o SHOPPING CENTER,
de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante
este corrigido mensalmente pela variação, se positiva, do Índice Geral
de Preços – Disponibilidade Interna, calculado pela Fundação Getúlio
Vargas e, na sua falta, serão utilizados, de forma supletiva e
sucessiva, o IGP-M/FGV, Índice Geral de Preços do Mercado, da
mesma Fundação, ou o IPC/FIPE, Índice de Preços ao Consumidor,
da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ou o INPC/IBGE,
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, ou aquele que o substituir, (iv) aprovação das
propostas de contratação dos seguros do SHOPPING CENTER,
inclusive de responsabilidade civil; (v) mudança no critério de rateio
de receitas e despesas do SHOPPING CENTER; (vi) aprovação da
Convenção do condomínio edilício do SHOPPING CENTER. 5.10.
Para as matérias sobre as quais não se exija quorum específico, as
deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos
presentes. 5.11. SÍNDICO. 5.11.1. O CONDOMÍNIO será
representado em juízo ou fora dele, em todos os atos e negócios
jurídicos, por um SÍNDICO, pessoa física, sendo que as
CONDÔMINAS desde já deliberam que o SÍNDICO será escolhido
pela ADMINISTRADORA. 5.11.2. O mandato do SÍNDICO será de
2 (dois) anos, permitida a reeleição. 5.11.3. O SÍNDICO poderá ser
destituído do cargo, a qualquer tempo, mediante deliberação das
CONDÔMINAS de comum acordo ou em assembléia geral,
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