Prospecto - BM&FBovespa

(III) RUBICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
5% (cinco por cento). Cada CONDÔMINA tem direito ao
percentual das receitas líquidas do SHOPPING CENTER, o qual será
apurado e distribuído quinzenalmente, ou na periodicidade
estabelecida em acordos por elas firmados ou deliberação em
Assembléia Geral, na proporção de sua participação no
CONDOMÍNIO CIVIL, conforme estipulada nesta CONVENÇÃO. 3.2.
Cada CONDÔMINA poderá alienar, ceder ou transferir, no todo, ou
parcialmente, a parte ideal que detém no SHOPPING CENTER, ou
os direitos a ela inerentes, desde que ofereça, em igualdade de
condições com terceiros, à(s) outras(s) CONDÔMINA(S), na
proporção que cada uma desta(s) detiver na propriedade do
SHOPPING CENTER. 3.3. A proposta de alienação, cessão e
transferência de parte ideal do SHOPPING CENTER deverá ser
comunicada, por escrito, à(s) demais CONDÔMINA(S), indicando,
no instrumento da comunicação, o preço, a forma e o prazo de
pagamento pertinentes à alienação, cessão e transferência, anexando
à comunicação, cópia da oferta recebida. 3.4. O prazo para o
exercício do direito de preferência por qualquer CONDÔMINA será
de 30 (trinta) dias, contados da data em que esta tiver recebido a
respectiva comunicação. 3.4.1 Caso mais de uma CONDÔMINA opte
por exercer o direito de preferência aqui previsto, a parte ideal do
SHOPPING CENTER da CONDÔMINA ofertante será dividida entre
as demais CONDÔMINAS interessadas em sua aquisição, de acordo
com a participação de cada uma delas no SHOPPING CENTER,
excluída a participação da CONDÔMINA ofertante. 3.5. Não sendo
entregue à CONDÔMINA ofertante, no prazo previsto em 3.4.,
comunicado, por escrito, pela(s) outra(s) CONDÔMINA(S),
indicando o exercício do direito de preferência, poderá aquela,
livremente, alienar sua parte ideal a terceiros, nas condições
ofertadas. 3.5.1. A transferência da Participação do Fundo no
SHOPPING para os seus quotistas decorrente da liquidação do
Fundo, bem como a alienação da participação detida pelo Fundo no
SHOPPING a terceiros somente será válida e eficaz caso a
CONDÔMINA adquirente declare, por escrito: (i) seu integral
conhecimento do teor da presente CONVENÇÃO DE
CONDOMÍNIO; e (ii) sua irrestrita e irrevogável adesão aos termos
e condições aqui estabelecidas, subrogando-se integralmente nos
direitos e obrigações da presente CONVENÇÃO. 3.6. A
CONDÔMINA que exercer o direito de preferência terá o prazo de
150 (cento e cinquenta) dias, contados do exercício do direito de
preferência, para efetivar a aquisição da parte ideal ofertada, nas
condições propostas, respondendo por eventuais perdas e danos, na
hipótese de deixar de efetivar a compra, mediante o pagamento do
preço estipulado. 3.7. As CONDÔMINAS desde já concordam e
ajustam que o direito de preferência aqui previsto não se aplica se a
alienação, cessão ou transferência pretendida por qualquer das
CONDÔMINAS for para sociedade controladora ou controlada,
5
353