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1 [Kaiserwappen]
2 Lei No. 3353 de 13 de Maio de 1888
3 Declara extincta a escravidão no Brasil
4 A Princeza Imperial Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador
5 o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os subditos do Império que a Assembléia
Geral Decretou e Ella sancionou a Lei seguinte:
Artigo 1º É declarada extincta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil
Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrario
Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da referida
10 Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente
como nella se contem.
O Secretario do Estado dos Negocios d’Agricultura, Commercio e Obras Publicas
e Interino dos Negócios Estrangeiros Bacharel Rodrigo Augusto da Silva do
Conselho de Sua Magestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
Dado no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1886-67º da
15 Independência e do Imperio
16 Princeza Imperial Regente
17 Rodrigo A. da Silva
Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da
Assembléia Geral, que Houve por bem sancionar declarando extincta a
escravidão no Brasil.
20 Como nella se declara
Chancelaria-môr do Imperio.
Antonio Ferreira Viana
Para Vossa Alteza Real ver Transitou em 13 de Maio de 1888
José Jùlio d’Albuqe Barros
(Leopoldo Heck)
Die Ausfertigung misst 41,5 x 53,2 cm, der Beschreibstoff ist Pergament, und das
Schreibmaterial ist schwarze Tinte; einzelne Buchstaben, Wörter und Zahlen sind
mit roter, grüner oder goldener Tinte geschrieben, zu Unterstreichungen ist nur
rote und schwarze verwendet worden. Die Urkunde ist vom Austeller und Staatssekretär
unterfertigt, sie trägt einen Kanzleivermerk und ist nicht gesiegelt.
Der Gesamteindruck vermittelt ein einheitliches Bild mit deutlicher Betonung
des Urkundeneingangs: Wappen, Zierzeile in überhöhten Frakturbuchstaben (inhaltlich
ein Regest), Eingangsprotokoll.
Eröffnet wird die Urkunde mit dem kaiserlichen Vollwappen über dem Text-
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