Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Consulta sobre mudanças nas condições de emprego
No passado, observou-se que quando superiores tomam decisões
unilaterais que afetam os interesses de trabalhadores,
esses indivíduos reagem e podem até recorrer a ações de protesto.
De fato, algumas das primeiras leis industriais formuladas
no início do século XX incluíam disposições de status quo
para verificar e até mesmo reverter ações unilaterais.¹
A Lei Australiana do Trabalho Justo de 2009 prevê que termos
padronizados de consulta devem ser incluídos nas diretrizes e
acordos coletivos que regulam a maior parte do mercado de trabalho.
A Higher Education Award (diretriz sobre a regulação de
relações de trabalho no ensino superior) expressa essa obrigação
de maneira típica:
Consulta sobre mudanças importantes no local de trabalho
Quando um empregador deve notificar seus funcionários
(a) Quando um empregador tiver tomado uma decisão definitiva
de introduzir mudanças importantes na produção,
programa, organização, estrutura ou tecnologia que tendem
a produzir impactos significativos nos funcionários,
ele deve notificar esses trabalhadores e seus representantes,
se houver, sobre quem poderá ser afetado pelas
mudanças propostas.
(b) Impactos significativos incluem a rescisão do contrato de
trabalho, mudanças importantes na composição, operação
ou dimensão da força de trabalho do empregador ou nas
competências necessárias; a eliminação ou redução de
oportunidades de emprego e de promoção ou da estabilidade
no emprego; a alteração da jornada de trabalho; a
necessidade de reciclagem profissional ou transferência de
funcionários para outras atividades ou locais; e a reestruturação
de empregos. Quando essa diretriz prevê a alteração
de quaisquer dessas questões, considera-se que qualquer
alteração introduzida não terá um impacto significativo.
Quando o empregador deve discutir mudanças
(a) O empregador deve discutir com os trabalhadores afetados
e seus representantes, se houver, a introdução das
mudanças mencionadas na cláusula 8.1, os impactos
que essas mudanças tendem a produzir nos funcionários
e medidas para evitar ou mitigar os impactos adversos de
tais mudanças nesses trabalhadores e devem rapidamente
levar em conta as questões suscitadas por esses indivíduos
e/ou seus representantes em relação às mudanças.
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DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS