Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Arbitragem obrigatória
Como a arbitragem obrigatória pode minar a vitalidade e equidade
de um processo de negociação, essa opção deve ser vista com
cautela. Ela é mais comumente imposta por lei ou decisão administrativa
quando fica evidente que as partes não conseguirão
superar seu impasse sem a intervenção de autoridades ou quando
uma greve ultrapassa um período pré-estabelecido. 168 Em relação
à arbitragem imposta por autoridades, o Comitê de Peritos sobre
a Aplicação de Convenções e Recomendações declarou que essas
intervenções não são facilmente conciliáveis com o princípio
de negociação voluntária previsto no Artigo 4 da Convenção n.
98. 169 O Peru, por exemplo, suprimiu a arbitragem obrigatória e
anulou disposições que efetivamente proibiam greves em “serviços
públicos essenciais”. 170
Os órgãos de supervisão da OIT declararam que a arbitragem
compulsória imposta às partes da disputa por um terceiro – por
exemplo, uma autoridade pública – constituirá, no caso de um
conflito coletivo, uma violação das normas internacionais do trabalho.
No entanto, os órgãos de supervisão da OIT reconheceram
o uso da arbitragem obrigatória, sobretudo quando o modelo resulta
do consentimento entre as partes. Esse é o caso de greves
que ocorrem em serviços essenciais, que são definidas sob o subtítulo
Proibições e restrições impostas a ações sindicais por parte
de pessoal fundamental e serviços essenciais. 171 Também pode
ser imposta em caso de emergência nacional ou quando a questão
envolve trabalhadores do governo que exercem autoridade em
nome do Estado. 172 Uma ressalva importante nesse contexto é que
a arbitragem deve ser realizada por órgãos imparciais e as partes
168 B. Gernigon, A. Odero e H. Guido: ILO principles concerning collective
bargaining, Avaliação Internacional do Trabalho (Genebra, OIT, 2000), Vol.
139, n. 1, p. 44.
169 Veja OIT: Freedom of association and collective bargaining (Genebra, 1994),
parágrafo 258.
170 OIT: Freedom of association in practice: Lessons learned, Conferência
Internacional do Trabalho, 97ª Sessão, 2008, pág. 16
171 OIT: Improving judicial mechanisms for settling labour disputes in Bulgaria,
Relatório sobre a Conferência Tripartite de Alto Nível, Sofia, 5 de maio de 2006
(Budapeste, 2006), págs. 5-6.
172 B. Gernigon, A. Odero e H. Guido, ILO principles concerning collective
bargaining, Avaliação Internacional do Trabalho (Geneva, ILO, 2000), Vol. 139,
n. 1, p. 44.
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