Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

More documents

Recommendations

Info

Este manual concentrou-se em ideias, instituições e mecanismos inspirados, de um modo geral, nos adotados por países com um histórico positivo de relações de trabalho no setor público. A experiência revela, no entanto, que a mera adoção de abordagens e sistemas formalmente adequados não é suficiente para garantir sucesso nessa área. Métodos de solução de conflitos inteligentes não são suficientes para resgatar relações conflituosas entre os parceiros sociais. A base necessária para avanços sólidos continua sendo um acordo básico entre as principais partes interessadas e o paciente e permanente cultivo de um etos cooperativo nas relações de trabalho, com vistas a garantir grandes resultados na prestação de serviços públicos. 152 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS
Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público Convenção n. 87: Trechos Convenção relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito de Sindicalização, 1948: Parte I: Liberdade Sindical Artigo 1 Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para quem esteja em vigor a presente Convenção se obriga a pôr em prática as seguintes disposições. Artigo 2 Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas. Artigo 3 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representante, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação. 2. As autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito ou entorpecer seu exercício legal. Artigo 4 As organizações de trabalhadores e de empregadores não estão sujeitas a dissolução ou suspensão por via administrativa. Artigo 5 As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se às mesmas e toda organização, federação ou confederação tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores. 153
Page 3 and 4:
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAI
Page 5 and 6:
Manual de negociação coletiva e r
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15:
Page 18 and 19:
As duas áreas estão estreitamente
Page 20 and 21:
progresso econômico e prestação
Page 22 and 23:
Este manual tem a intenção de ofe
Page 24 and 25:
Melhores práticas na prevenção e
Page 26 and 27:
3. Um sistema abrangente de relaç
Page 28 and 29:
excessivo e a “ossifi cação”.
Page 30 and 31:
Os possíveis caminhos para a resol
Page 32 and 33:
7. Para que seja eficaz, o exercíc
Page 34 and 35:
Parte I: Prevenção de conflitos 2
Page 36 and 37:
A troca de informações é o proce
Page 38 and 39:
O papel do Conselho Nacional do Des
Page 40 and 41:
e sindicatos. 36 Na Argentina, o es
Page 42 and 43:
negociação coletiva e determina q
Page 44 and 45:
Apesar desse argumento poderoso, re
Page 46 and 47:
Traxler e Brandl formularam um mode
Page 48 and 49:
meras provinciais mais descentraliz
Page 50 and 51:
A representação pelo ARAN é obri
Page 52 and 53:
Embora a modalidade posicional poss
Page 54 and 55:
Tabela 1 Negociação posicional O
Page 56 and 57:
Outra maneira de se alcançar esses
Page 58 and 59:
4. Esclarecendo e desenvolvendo um
Page 60 and 61:
para apoiá-lo; ou talvez seja nece
Page 62 and 63:
Consulta sobre mudanças nas condi
Page 64 and 65:
Em alguns países, o direito à lib
Page 66 and 67:
Convenção n. 154 e o serviço pú
Page 68 and 69:
A característica distintiva e mais
Page 70 and 71:
6. Preparativos para uma negociaç
Page 72 and 73:
Enfrentando a crise - o exemplo irl
Page 74 and 75:
tivos gerais estão disponíveis na
Page 76 and 77:
O Serviço Federal de Mediação e
Page 78 and 79:
8. Gênero e negociação coletiva
Page 80 and 81:
no entanto, esses acordos ainda con
Page 82 and 83:
de gênero 95 : como ajudar e ampli
Page 84 and 85:
O Quadro de Análise de Gênero da
Page 86 and 87:
© ILO/M.Crozet O Congresso de Sind
Page 88 and 89:
11. Facilitação ativa de negocia
Page 90 and 91:
Recentemente, o ACAS tornou públic
Page 92 and 93:
tivo ideal para todas as partes int
Page 94 and 95:
A menos que haja fatores especiais
Page 96 and 97:
6. A política em caso de discordâ
Page 98 and 99:
submeter a novas políticas de test
Page 100 and 101:
23. Reivindicações sindicais sobr
Page 102 and 103:
Consulta sobre mudanças nas condi
Page 104 and 105:
conforme o caso, para identificar o
Page 106 and 107:
serviços governamentais para o set
Page 108 and 109:
92 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETOR
Page 110 and 111:
formas de solução de conflitos di
Page 112 and 113:
20. Mecanismos de resolução de co
Page 114 and 115:
• Financiamento e pessoal adequad
Page 116 and 117:
conhecimento na área - como na Aus
Page 118 and 119: senvolvimento. Nesses países, um s
Page 120 and 121: O primeiro princípio é que se voc
Page 122 and 123: 22. Recorrendo a pessoas de escalõ
Page 124 and 125: 24. Resolução conjunta de problem
Page 126 and 127: Defi nições de conciliação/medi
Page 128 and 129: A mediação pode ser usada de dife
Page 130 and 131: fosse considerada irregular, além
Page 132 and 133: Em diversos países atualmente, a m
Page 134 and 135: Avaliação neutra inicial — uma
Page 136 and 137: Embora a arbitragem de oferta final
Page 138 and 139: sos contextos de relações trabalh
Page 140 and 141: Arbitragem obrigatória Como a arbi
Page 142 and 143: centivo para que greves não sejam
Page 144 and 145: [Os autores] observaram que nenhuma
Page 146 and 147: Embora deixe os montantes monetári
Page 148 and 149: 28. Ação sindical A ação indust
Page 150 and 151: Quando partes empreendem ações si
Page 152 and 153: Obrigação de paz no processo de n
Page 154 and 155: • interpretação e aplicação d
Page 156 and 157: serviços deveriam ser designados c
Page 158 and 159: 183. Votação sobre uma proposta a
Page 160 and 161: ◦órgãos responsáveis pela fisc
Page 162 and 163: a organização e também uma funç
Page 164 and 165: 31. Reunindo todas as peças Alguns
Page 166 and 167: A lição é que, mesmo reconhecend
Page 170 and 171: Artigo 6 As disposições dos artig
Page 172 and 173: Artigo 2 1. As organizações de tr
Page 174 and 175: Parte II. Proteção do direito de
Page 176 and 177: Convenção n. 154: Trechos Conven
Page 178 and 179: PARTE II: Métodos de aplicação A
Page 180 and 181: (2) Quando outros métodos, além d
Page 182: 7. (1) Medidas condizentes com as c
show all

Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?