Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
Resumo dos princípios da OIT sobre o direito à
negociação coletiva
As normas e princípios emanados das Convenções, Recomendações
e outros instrumentos da OIT sobre o direito à negociação
coletiva, bem como os princípios estabelecidos pelo
Comitê de Peritos e Comitê de Liberdade Sindical do Conselho
de Administração com base nesses instrumentos, podem ser
resumidos da seguinte maneira:
1. O direito de negociação coletiva constitui um direito fundamental
que os Estados, em razão da sua filiação à OIT,
têm a obrigação de respeitar, promover e realizar de boa fé
(Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais
no Trabalho e seu Seguimento).
2. A negociação coletiva é um direito dos empregadores e suas
organizações, por um lado, e das organizações de trabalhadores,
por outro (sindicatos, federações e confederações de
primeiro nível). Somente na ausência dessas últimas organizações
é que [outros tipos de] representantes de trabalhadores
envolvidos podem concluir acordos coletivos.
3. O direito à negociação coletiva deve ser reconhecido por
todos os setores privados e públicos e apenas as forças
armadas, a polícia e servidores públicos envolvidos na administração
do Estado podem ser privados de exercê-lo
(Convenção n. 98).
4. Quando um Estado ratifica a Convenção sobre Negociação
Coletiva de 1981 (n. 154), o direito de negociação coletiva
também é aplicável no contexto da administração pública,
para a qual modalidades especiais de aplicação podem
ser definidas em conformidade com as disposições da convenção.
A Convenção sobre Relações de Trabalho (Serviço
Público) de 1978 (n. 151) oferece um nível mais baixo de
proteção internacional para a negociação coletiva, uma vez
que permite, no contexto da administração pública, a possibilidade
de se optar entre a negociação coletiva e outros
métodos de definição das condições de emprego.
5. A objetivo da negociação coletiva é regular condições de
emprego, de um modo geral, e as relações entre as partes.
6. Acordos coletivos devem ser obrigatórios. Deve ser possível
determinar condições de emprego que sejam mais favoráveis
que aquelas estabelecidas por lei. Prioridade deve ser atribuída
a acordos coletivos e não a contratos individuais, exceto
se esses contratos incluírem disposições mais favoráveis.
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