Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Embora deixe os montantes monetários em aberto, a legislação
do setor público canadense obriga qualquer sentença arbitral a
deixar intactas quaisquer condições legisladas de emprego e a
organização do serviço. A Seção 150 da Lei de Relações de Trabalho
no Serviço Público de 2003 prevê o seguinte:
Sentenças que não exigem implementação legislativa
(1) A sentença arbitral não poderá, direta ou indiretamente, alterar ou
eliminar nenhuma condição de emprego existente ou estabelecer nenhuma
nova condição de emprego, se:
(a) isso exigir a promulgação ou emenda de uma lei pelo Parlamento,
exceto quando a finalidade for a de destinar as verbas necessárias
para a implementação da condição;
(b) …;
(c) a condição estiver relacionada a normas, procedimentos ou processos
que regem a nomeação, avaliação, promoção, convocação, rejeição
após um estágio probatório ou demissão de funcionários;
(d) …; ou
(e) isso afete a organização do serviço público ou a designação de tarefas
e classificação de cargos e pessoas empregadas no serviço público.
No estado de Washington DC nos Estados Unidos, o governo estadual
é obrigado a retomar a negociação caso decida não submeter
uma sentença arbitral ao legislativo para financiamento.
Isso ocorre porque a obrigação de negociar permanece em vigor
enquanto não se chegar a um acordo.
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DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS