Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
Os processos disponíveis para realizar mudanças são diversos e incluem
o compartilhamento de informações, consultas, negociações e
a resolução conjunta de problemas, bem como combinações entre esses
elementos. O fator norteador comum, contudo, é a consideração
conjunta de como abordar um tema específico da melhor maneira.
Ela confere legitimidade a qualquer caminho escolhido e maximiza
as perspectivas de resultados aceitáveis. A facilitação independente
também pode ser uma maneira útil para lidar com mudanças.
Entretanto, nem sempre todos os sistemas de gestão de mudanças
produzem acordos, de modo que eles também devem ser apoiados
por mecanismos adequados de resolução de conflitos.
Em situações em que as mudanças resultam da terceirização
do trabalho do setor público, a Convenção sobre as Cláusulas
de Trabalho (Contratos Públicos), 1949 (n. 94), se aplica. Nos
termos do Artigo 2 da Convenção n. 94, os Estados ratificantes
comprometem-se a manter as normas industriais relativas às condições
de trabalho da seguinte maneira:
Os contratos aos quais se aplica a presente convenção conterão cláusulas
que garantam aos trabalhadores interessados salários (inclusive
abonos), horas de trabalho e outras condições de trabalho não menos
favoráveis que aquelas estabelecidas para um trabalho de igual natureza
na profissão ou indústria interessada da mesma região--
(a) por meio um acordo coletivo ou outro procedimento reconhecido de
negociação entre as organizações de empregadores e de trabalhadores
que representem uma proporção considerável dos empregadores
e dos trabalhadores da profissão ou da indústria interessada; ou
(b) por meio de sentença arbitral; ou
(c) por meio da legislação nacional.
A Lei de Sistemas Municipais (MSA) da África do Sul declara
que os governos locais devem consultar sindicatos e outras partes
interessadas antes de contratar uma entidade externa para prestar
serviços municipais. Além disso, a Cláusula 7 do acordo firmado
em 2008 entre a Associação Sul-Africana de Governos Locais
(SALGA), o Sindicato Sul-Africano de Trabalhadores Municipais
(SAMWU) e o Sindicato Independente de Trabalhadores
Municipais (IMATWU) afirma que, no caso da terceirização de
Parte I: Prevenção de conflitos
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