Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

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7. Para que seja eficaz, o exercício do direito de negociação coletiva exige que organizações de trabalhadores sejam independentes, e não “submetidas ao controle de empregadores ou organizações de empregadores”, e que o processo de negociação coletiva possa seguir seu curso sem interferência das autoridades. 8. Um sindicato que representa a maioria, ou um grande percentual, dos trabalhadores de uma unidade de negociação pode gozar de direitos de negociação preferenciais ou exclusivos. No entanto, em casos em que nenhum sindicato satisfaça essas condições ou esses direitos exclusivos não sejam reconhecidos, as organizações de trabalhadores devem, mesmo assim, ser capazes de concluir um acordo coletivo em nome dos seus membros. 9. O princípio da boa-fé na negociação coletiva implica o reconhecimento de organizações representativas, o esforço para alcançar um acordo, a participação em negociações genuínas e construtivas, a prevenção de atrasos injustificados na negociação e o respeito mútuo aos compromissos assumidos. 10. A negociação coletiva é de natureza voluntária e deve-se permitir que as negociações ocorram em todos os níveis. 11. A imposição da arbitragem obrigatória quando as partes não conseguem chegar a um acordo é geralmente contrária ao princípio da negociação coletiva voluntária e só é admissível: (1) em serviços essenciais no sentido estrito do termo (aqueles cuja interrupção colocaria em risco a vida, a segurança pessoal ou a saúde de toda ou de parte da população); (2) para servidores envolvidos na administração do Estado; (3) quando, após negociações prolongadas e inconclusivas, torna-se claro que o impasse não será resolvido sem uma iniciativa por parte das autoridades e (4) no caso de uma grave crise nacional. A arbitragem aceita por ambas as partes é sempre preferível. 12. Intervenções de autoridades legislativas ou administrativas que tenham o efeito de anular ou modificar o conteúdo de acordos coletivos livremente concluídos, inclusive cláusulas sobre salários, são contrárias ao princípio da negociação coletiva voluntária. Restrições ao conteúdo de futuros acordos coletivos, sobretudo em relação a salários, impostas por autoridades como parte de políticas de estabilização econômica ou de ajustes estruturais em virtude de fatores econômicos e político-sociais impor- 16 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS
Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público tantes, só são admissíveis se forem precedidas de consultas às organizações de trabalhadores e empregadores e satisfizerem as seguintes condições: sejam aplicadas em situações excepcionais e apenas na medida necessária; não ultrapassem um período razoável; e sejam acompanhadas de garantias adequadas concebidas para proteger efetivamente os padrões de vida dos trabalhadores envolvidos, principalmente daqueles que tendem a ser mais afetados. Fonte: B. Gernigon, A. Odero e A. Guido: Collective bargaining: ILO standards and principles of the supervisory bodies (Genebra, OIT, 2000), 75–77. [Reproduzido em V. Ratnam e S. Tomoda: Practical guide for strengthening social dialogue in public service reform (Genebra, OIT, 2005).] © ILO/J.Maillard 17
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