Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
Introdução
Promovendo mecanismos eficazes de prevenção e solução
de conflitos em um setor empregatício fundamental
O setor público responde por uma parcela muito significativa do número
de empregos em todos os países do mundo. Não é de se surpreender,
portanto, que a OIT tenha interesse em promover normas internacionais
que garantam relações trabalho saudáveis nesse setor-chave
do mundo do trabalho. Também é verdade, no entanto, que fatores
muito especiais de interesse público devem ser considerados nesse
contexto, principalmente em função da necessidade de se garantir a
prestação ininterrupta de serviços essenciais. A Conferência Internacional
do Trabalho adotou a Convenção n. 151 levando em conta as
características singulares do setor público. A Convenção aplica-se a
todas as pessoas empregadas por autoridades públicas. 6 Os Artigos
7 e 8 abordam as áreas centrais da determinação de condições de
emprego e mecanismos para a solução de conflitos, respectivamente:
Deverão ser adotadas, sendo necessário, medidas adequadas às condições
nacionais para estimular e fomentar o pleno desenvolvimento
e utilização de procedimentos de negociação entre as autoridades
públicas competentes e as organizações de empregados públicos sobre
as condições de emprego, ou de quaisquer outros métodos que
permitam aos representantes dos empregados públicos participar na
determinação de tais condições. (Artigo 7)
A solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação
das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira
apropriada às condições nacionais, por meio da negociação entre as
partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais
como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de
modo que inspirem a confiança dos interessados. (Artigo 8)
6 A Convenção 151 define o termo “empregado público” como qualquer pessoa
empregada por autoridades públicas. Apenas funcionários de alto nível
cujas funções sejam normalmente relacionadas à formulação de políticas ou
consideradas gerenciais ou servidores cujas funções sejam de natureza altamente
confidencial podem ser excluídos das garantias previstas na Convenção – veja S.
Olney e M. Rueda: Convenção n. 154: Incentivo à negociação coletiva (Genebra,
OIT, 2005), pág. 14.
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