Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

31. Reunindo todas as peças
Alguns dispositivos legais que regulamentam a solução de conflitos
são particularmente ilustrativos dos princípios e da ampla
gama de opções que podem ser integrados e sequenciados em um
único pacote de disposições. A Lei das Relações de Trabalho no
Serviço Público do Canadá de 2003 oferece um exemplo disso:
A Lei das Relações de Trabalho no Serviço Público do
Canadá de 2003
O Preâmbulo da Lei poderia ser usado como um estatuto universal
para as relações de trabalho e a solução de conflitos no setor
público:
Reconhecendo que –
• o regime de gestão das relações de trabalho entre patrões e funcionários
no serviço público deve ser operado em um contexto no
qual a proteção do interesse público é primordial;
• relações trabalhistas eficazes entre patrões e funcionários representam
a pedra angular de uma boa gestão de recursos humanos e
demonstram que esforços colaborativos entre as partes, por meio
da comunicação e de um diálogo permanente, promovem a capacidade
do serviço público de servir e proteger o interesse público;
• as negociações coletivas garantem a expressão de opiniões diversas
com vistas ao estabelecimento de termos e condições de
emprego;
• o governo do Canadá está empenhado em promover um regime
justo, confiável e eficiente para resolver questões relacionadas a
termos e condições de emprego;
• o governo do Canadá reconhece que os agentes de negociação do
serviço público representam os interesses de trabalhadores em
negociações coletivas e participam da resolução de problemas
relacionados ao local de trabalho e de questões relativas a conflitos
de direitos;
• o compromisso de empregadores e agentes de negociação de se
respeitarem mutuamente e promoverem relações de trabalho harmoniosas
é essencial para um serviço público produtivo e eficaz;
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