Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
va a conflitos de interesse (conflitos de negociação) e conflitos de
direitos (que abrangem questões como interpretações de acordos
coletivos e demissões sem justa causa). Já foram estabelecidos
conselhos de negociação do setor público com seus próprios serviços
de resolução de conflitos. 125
Muitos desses órgãos, como o ACAS no Reino Unido, a LRC na
Irlanda, a CCMA na África do Sul ou o FMCS nos Estados Unidos,
tentam oferecer seus serviços como um “balcão único” para promover
a utilidade e a relação custo-eficácia desses serviços. A linguagem
aspiracional observada na Austrália em relação à introdução de
uma nova comissão do trabalho (Fair Work Australia) ao seu estatuto
federal sobre relações de trabalho, a Lei do Trabalho Justo n. 28
de 2009, é representativa da clara intenção de diversos países:
Instituições da Fair Work Australia — Uma plataforma única
Nos termos da [lei anterior], empregadores e empregados precisavam
tramitar por sete órgãos. O governo australiano assumiu o compromisso
de criar um novo árbitro independente, a Fair Work Australia,
para supervisionar o novo sistema de relações de trabalho.
A Fair Work Australia funcionará como um ‘balcão único’ acessível
para disponibilizar informações, assistência e orientações práticas
ao público sobre questões de trabalho e garantir a observância das
leis do trabalho. Ela será independente de sindicatos, empresas e do
governo e centrada na prestação de uma assistência rápida e eficaz
para empregadores e empregados.
A Fair Work Australia supervisionará o novo, justo, simples e moderno
sistema de relações de trabalho. Esse sistema baseia-se em
uma cultura de facilitação que abandona os processos contraditórios
e frequentemente legalistas do passado em favor de processos menos
formais. O foco será garantir a justiça e eficiência e excelentes
níveis de serviço para os usuários do sistema. 126
Esses órgãos estatutários frequentemente dedicam uma atenção
especial ao setor público, designando grupos específicos com
125 Veja os sites do Conselho de Negociação Coletiva do Serviço Público e da
Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem, http://www.pscbc.org.za e
http://www.ccma.org.za (ambos acessados em 27/10/ 2011).
126 Fair Work Australia institutions: A one-stop shop, Boletim informativo emitido
pelo governo australiano (2009).
Parte II. Resolução de conflitos
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