Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
Obrigação de paz após a assinatura de um acordo
Uma vez que um acordo coletivo sobre questões relacionadas ao
local de trabalho (inclusive termos e condições de emprego) tenha
sido alcançado, muitos sistemas preveem a entrada em vigor
de uma obrigação de paz relativa ou absoluta. Dois exemplos de
países que adotam um sistema desse tipo são a Alemanha e a Dinamarca.
No caso da Alemanha, nenhuma ação sindical é permitida
ou protegida em relação a qualquer tema que tenha sido abordado
em um acordo coletivo durante toda a sua duração. No entanto,
conflitos em torno de questões não previstas no acordo podem ser
colocados. No caso da Dinamarca, a conclusão de um acordo obrigatório
significa que nenhuma outra reivindicação econômica pode
ser suscitada em nenhuma frente e, principalmente, que nenhuma
reivindicação pode ser suscitada por meio de uma ação sindical.
Quando surgem conflitos em torno da interpretação ou aplicação
de um acordo (conflitos de direitos), a obrigação de paz prevê
que eles podem ser submetidos a uma arbitragem ou adjudicação
obrigatória nos tribunais. Em sistemas mais graduados, as partes
poderiam tentar conciliar suas diferenças ou explorar maneiras
de resolver um problema para chegarem a um acordo elas próprias,
submetendo o conflito a arbitragem somente quando essa
abordagem fracassa. Exemplos dessa abordagem podem ser encontrados
na legislação da Venezuela e do Estado de Washington,
nos Estados Unidos.
Proibições de ações sindicais no caso de conflitos de direitos
Um árbitro ou tribunal pode, por definição, resolver conflitos de direitos.
Pelo menos de acordo com a lei, uma autoridade oficial pode
emitir uma decisão final para um conflito. Teoricamente, portanto,
é possível eliminar a possibilidade de ações sindicais para uma ampla
gama de conflitos. Os sistemas trabalhistas de muitos países incorporam
esse princípio, tornando as greves ilegais e obrigando as
partes a recorrer a autoridades arbitrais e judiciais na eventualidade
de conflitos em torno das seguintes questões, entre outras:
• reconhecimento de sindicatos; 188
• determinação de unidades de negociação; 189
188 Como nos casos dos Estados Unidos e do Canadá.
189 Estados Unidos, Canadá e Austrália, entre outros.
Parte II. Resolução de conflitos
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