Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

serviços deveriam ser designados como essenciais. A definição do
que é essencial cumpre os requisitos do Comitê de Especialistas,
como descrito acima. Os membros da Comissão são designados
pelo Ministro, após consultas com empregadores e sindicatos, e o
processo de investigação permite que todas as partes interessadas
apresentem sugestões. Não são permitidas ações sindicais para
conflitos de interesse em torno de serviços essenciais. Eles devem
ser submetidos a mecanismos legais de conciliação e arbitragem
pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem, que é sujeita
a uma governança tripartite. 195
A legislação sul-africana procura preservar a dinâmica da negociação
mesmo nessa área sensível. Ela faz isso garantindo um
espaço adequado para as partes negociarem acordos de “serviços
mínimos” no contexto de serviços designados como essenciais.
Quando as partes chegam a um acordo sobre esse tema e esse
acordo é ratificado pela Comissão dos Serviços Essenciais:
• os serviços mínimos tornam-se a única área na qual não
podem ser feitas greves e
• a proibição mais ampla de greves no balanço dos serviços
anteriormente designados como essenciais e a obrigação de
encaminhamento de conflitos não resolvidos a processos
de arbitragem caem. 196
A lei prevê também que determinados serviços sejam declarados
como “serviços de manutenção” – aqueles que, se interrompidos,
teriam “o efeito de provocar a destruição física de qualquer
área de trabalho, instalação ou maquinário”. Os conflitos em torno
desses serviços devem, de uma forma geral, ser submetidos a
arbitragem e ações sindicais não são permitidas nesses casos. 197
No nível federal, a legislação canadense equivalente adota uma
definição mais ampla de serviço essencial, definindo-o como “um
serviço, instalação ou atividade do Governo do Canadá que é ou
será, a qualquer momento, necessário para a segurança do público
ou de um segmento do público”. Essa lei estimula empregadores
e sindicatos a estabelecer acordos em torno de serviços
essenciais, ou seja, acordos que identifiquem:
195 Veja as seções 70 a 74 e 116 da Lei das Relações de Trabalho de 1995.
196 Seção 72 da Lei das Relações de Trabalho de 1995.
197 Seção 75 da Lei das Relações de Trabalho de 1995.
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DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS