Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

sos contextos de relações trabalhistas, tanto no setor público como
no privado. No estado de New South Wales, conflitos relacionados à
indenização de trabalhadores são primeiramente submetidos a conciliação,
geralmente realizada por teleconferência, e, posteriormente, se
as questões permanecerem sem solução, a arbitragem. Na Austrália,
a Lei do Trabalho Justo (Fair Work Act) adotou um procedimento semelhante
para tratar de casos de demissões sem justa. As disposições
aplicáveis sobre a indenização de trabalhadores estatutários de New
South Wales ilustram a intenção geral de promover a informalidade,
flexibilidade e celeridade na solução de controvérsias:
Procedimento perante a Comissão
(1) Os procedimentos de qualquer questão submetida à Comissão devem
ser conduzidos com o mínimo possível de formalidade e tecnicidade
que permita a devida consideração da questão.
(2) A Comissão não está vinculada às normas de produção e divulgação
de provas, mas pode se informar sobre qualquer questão da maneira
que considerar adequada e que permita a devida consideração da
questão a ela submetida.
(3) A Comissão deve agir com equidade, boa consciência e com base
nos méritos substanciais do caso sem levar em conta aspectos técnicos
ou formalidades jurídicas.
(4) Os procedimentos devem ser realizados por meio de audiência formal,
na forma de uma conferência entre as partes, inclusive uma
conferência na qual as partes (ou algumas delas) participem por telefone,
circuito fechado de televisão ou outros meios.
(5) Sujeito a qualquer ordem geral do Presidente, a Comissão pode realizar
uma conferência com todas as partes envolvidas presentes e
com os peritos envolvidos presentes, ou uma conferência separada
em particular com qualquer um desses indivíduos.
(6) Se a Comissão considerar que já recebeu informações suficientes
em relação aos procedimentos, ela pode exercer funções nos termos
desta Lei sem a necessidade de se realizar nenhuma conferência ou
audiência formal.
122
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS