Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
jeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre
as autoridades públicas e as organizações patronais e as de
trabalhadores.
Artigo 8
As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva
não deverão ser concebidas ou aplicadas de modo a obstruir
a liberdade de negociação coletiva.
Recomendação n. 159: Trechos
Recomendação sobre Procedimentos para a Definição das Condições
de Emprego no Serviço Público
1.
(1) Nos países em que se aplicam procedimentos para o reconhecimento
de organizações de servidores públicos,
com o objetivo de definir as organizações às quais devem
ser outorgados, em caráter de exclusividade ou de
preferência, os direitos providos nas Partes 111, IV ou
V da Convenção sobre Relações de Trabalho (Serviço
Público), de 1978, essa definição deve basear-se em critérios
objetivos e preestabelecidos com referência à natureza
representativa das organizações.
2.
(2) Os procedimentos referidos na alínea (1) deste Parágrafo
devem ser de natureza a não estimular a proliferação
de organizações que cubram as mesmas categorias de
servidores.
(1) No caso da negociação de termos e condições de trabalho,
de acordo com a Parte IV da Convenção sobre Relações
de Trabalho (Serviço Público), de 1978, as pessoas ou órgãos
competentes para negociar em nome da autoridade
pública concernente e o procedimento para dar efeito aos
termos e condições de trabalho acordados devem ser definidos
por lei ou regulamentos nacionais ou por outros
meios apropriados.
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