Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

• interpretação e aplicação de acordos coletivos e outros
acordos; 190 e
• a equidade de demissões. 191
O recurso a ações legais deve estar disponível para proteger partes
inocentes na eventualidade de obrigações legais ou contratuais
serem violadas.
Proibições e restrições impostas a ações sindicais por parte
de pessoal fundamental e serviços essenciais
Devido à importância fundamental do direito de greve, qualquer
limitação imposta ao seu exercício deve ser justificada. O Comitê
de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações
da OIT (CEACR) defende o princípio de que o direito de greve
só deve ser restrito para, em primeiro lugar, servidores que estiverem
exercendo autoridade em nome do Estado e, em segundo,
para serviços genuinamente essenciais, a saber: “serviços cuja interrupção
pode colocar em perigo a vida, a segurança pessoal ou
a saúde de toda a população ou de parte dela”. 192
Embora muitos países tenham restringido o direito de greve para
trabalhadores do setor público, suas justificativas são frequentemente
fracas. Ainda que se possa argumentar a favor de um
tratamento especial para alguns funcionários responsáveis por
serviços essenciais, a maioria dos trabalhadores do setor público
não se enquadraria nessa categoria. A interrupção dos seus serviços
não tem efeitos nem mais, nem menos prejudiciais do que os
provocados por uma ação semelhante por parte de trabalhadores
do setor privado. O Comitê de Peritos propôs que, em vez de se
proibir greves por completo, governos e sindicatos considerem a
possibilidade de negociar a garantia de um serviço mínimo quando
uma paralisação completa e prolongada possa ter consequências
sérias para o público. 193 Nesse caso, atividades estritamente
190 Característica quase universal das legislações trabalhistas.
191 Outra característica quase universal. Uma exceção é o caso das demissões
com base em requisitos operacionais na África do Sul, onde empregados
representados em negociações têm a opção de defender seus interesses por
meios judiciais ou recorrendo a ações sindicais: veja a seção 189A da Lei das
Relações de Trabalho.
192 OIT: General Survey (Genebra, 1983), par. 213–4. Veja também OIT: Freedom
of association and collective bargaining (Genebra, 1994), par. 158–9.
193 OIT: Freedom of association and collective bargaining (Genebra, 1994), par. 158.
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