Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
Há espaço para uma reforma legislativa e institucional quando
um sistema não satisfaz normas internacionais do trabalho consagradas.
15 Essas normas podem ser vistas como o resultado de uma
extensa e profunda deliberação dos parceiros tripartites em nível
internacional e devem, certamente, ser consideradas em todos os
regimes nacionais.
Possíveis indicadores de boas práticas:
1. afinidade dos sistemas de negociação e solução de conflitos
do país com os objetivos e requisitos do Artigo 8 da
Convenção n. 151;
2. sistemas caracterizados por um alto nível de diálogo social
entre as partes, com um regime inclusivo de negociação
coletiva que envolve representantes de todos ou da maioria
dos principais atores interessados;
3. sistemas nos quais o próprio processo de negociação coletiva
(e não forças, órgãos e processos externos) produz
acordos regularmente;
4. sistemas que contam com instituições e medidas de apoio
ao processo de negociação como a facilitação, mediação
e, seletivamente e conforme o caso, arbitragem;
5. sistemas com alto grau de sucesso na solução de conflitos
por meio da negociação coletiva com a menor interrupção
possível dos serviços;
6. sistemas que geram acordos que são geralmente aceitáveis
às partes e sustentáveis ao longo da vigência dos
acordos e que fortalecem a relação entre as partes;
7. sistemas que geram acordos que contribuem para um melhor
desempenho no setor público.
15 Veja, por exem plo, os diversos relatórios de diferentes países que aparecem
no documento de G. Casale e J. Tenkorang: Public service labour relations:
A comparative overview, Documento n. 17, Departamento de Diálogo Social,
Legislação e Administração do Trabalho da OIT (Genebra, OIT, 2008), e a lista
dos países citados, pág. 9 m B. Gernigon: Collective bargaining: Sixty years
after its international recognition (Genebra, OIT, 2009), que foram objeto de
denúncias sobre violações à negociação coletiva apresentadas ao Comitê de
Liberdade Sindical. Veja também Y. Yoon: A comparative study on industrial
relations and collective bargaining in East Asian countries, Documento de
Trabalho n. 8, Departamento de Relações sindicais e de Emprego da OIT
(Genebra, OIT, 2009), pág. 23: “A negociação coletiva no setor público é
muito subdesenvolvida em todos os países do Leste Asiático, sobretudo em
decorrência de restrições judiciais impostas a funcionários do setor público”.
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