Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

183.
Votação sobre uma proposta apresentada por um empregador
O Ministro pode determinar que uma votação seja realizada
1. Se o Ministro considerar que é do interesse público que os trabalhadores
de uma unidade de negociação tenham uma oportunidade de
aceitar ou rejeitar a última proposta de um empregador recebida por
um agente de negociação sobre todas as questões ainda não resolvidas
entre as partes, o Ministro pode:
(a) nos termos e condições que o Ministro considere adequados, determinar
a realização, na maior brevidade possível, de uma votação em
regime de voto secreto para aceitar ou rejeitar a proposta entre todos
os trabalhadores da unidade de negociação; e
(b) designar que o Conselho ou qualquer outra pessoa ou organismo
conduza a votação.
A votação não retarda o direito
2. A determinação de que seja realizada uma votação ou a realização
dessa votação não impede a declaração ou autorização de uma greve
se a organização de trabalhadores autorizada para atuar como agente
de negociação não estiver, por outras razões, proibida de fazer a
declaração ou emitir a autorização, e tampouco impedem a participação
de um trabalhador em uma greve se ele não estiver, por outras
razões, proibido de participar da greve.
Consequências de uma votação favorável
3. Se a maioria dos trabalhadores que participaram da votação aceitar
a última proposta do empregador:
(a) as partes ficam obrigadas a acatar a proposta e devem, sem atraso,
estabelecer um acordo coletivo que incorpore os termos daquela
proposta; e
(b) qualquer greve em andamento quando o Conselho ou outra pessoa ou
organismo responsável pela condução da votação notificar as partes
por escrito da aceitação da proposta por parte dos trabalhadores deve
ser imediatamente interrompida e os trabalhadores devem retornar ao
trabalho tão logo o empregador determine que isso é viável.
142
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS