Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

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Arbitragem obrigatória Como a arbitragem obrigatória pode minar a vitalidade e equidade de um processo de negociação, essa opção deve ser vista com cautela. Ela é mais comumente imposta por lei ou decisão administrativa quando fica evidente que as partes não conseguirão superar seu impasse sem a intervenção de autoridades ou quando uma greve ultrapassa um período pré-estabelecido. 168 Em relação à arbitragem imposta por autoridades, o Comitê de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações declarou que essas intervenções não são facilmente conciliáveis com o princípio de negociação voluntária previsto no Artigo 4 da Convenção n. 98. 169 O Peru, por exemplo, suprimiu a arbitragem obrigatória e anulou disposições que efetivamente proibiam greves em “serviços públicos essenciais”. 170 Os órgãos de supervisão da OIT declararam que a arbitragem compulsória imposta às partes da disputa por um terceiro – por exemplo, uma autoridade pública – constituirá, no caso de um conflito coletivo, uma violação das normas internacionais do trabalho. No entanto, os órgãos de supervisão da OIT reconheceram o uso da arbitragem obrigatória, sobretudo quando o modelo resulta do consentimento entre as partes. Esse é o caso de greves que ocorrem em serviços essenciais, que são definidas sob o subtítulo Proibições e restrições impostas a ações sindicais por parte de pessoal fundamental e serviços essenciais. 171 Também pode ser imposta em caso de emergência nacional ou quando a questão envolve trabalhadores do governo que exercem autoridade em nome do Estado. 172 Uma ressalva importante nesse contexto é que a arbitragem deve ser realizada por órgãos imparciais e as partes 168 B. Gernigon, A. Odero e H. Guido: ILO principles concerning collective bargaining, Avaliação Internacional do Trabalho (Genebra, OIT, 2000), Vol. 139, n. 1, p. 44. 169 Veja OIT: Freedom of association and collective bargaining (Genebra, 1994), parágrafo 258. 170 OIT: Freedom of association in practice: Lessons learned, Conferência Internacional do Trabalho, 97ª Sessão, 2008, pág. 16 171 OIT: Improving judicial mechanisms for settling labour disputes in Bulgaria, Relatório sobre a Conferência Tripartite de Alto Nível, Sofia, 5 de maio de 2006 (Budapeste, 2006), págs. 5-6. 172 B. Gernigon, A. Odero e H. Guido, ILO principles concerning collective bargaining, Avaliação Internacional do Trabalho (Geneva, ILO, 2000), Vol. 139, n. 1, p. 44. 124 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS
Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público devem poder participar de todas as etapas do procedimento de arbitragem. 173 Um exemplo disso pode ser encontrado na Noruega, onde funcionários públicos graduados não têm direito legal de realizar ações de protesto. Eles têm direitos de negociação que podem ser exercidos por meio dos mesmos sindicatos que representam os demais funcionários públicos, mas seus termos de emprego específicos só são definidos por meio da arbitragem obrigatória como último recurso caso as negociações fracassem. 174 © ILO/J.Maillard Uma vez que os custos relacionados à ação sindical podem ser excessivamente altos, os legisladores podem decidir restringir ou proibir essa ação em áreas cruciais do serviço público. No estado de Washington DC nos EUA, a arbitragem obrigatória é aplicada à polícia, ao corpo de bombeiros e a funcionários de transportes públicos disponibilizados para grandes grupos populacionais. Esses três grupos prestam, na opinião do estado, os serviços mais essenciais e a arbitragem obrigatória é considerada o maior in- 173 OIT: Improving judicial mechanisms for settling labour disputes in Bulgaria, Relatório sobre a Conferência Tripartite de Alto Nível, Sofia, 5 de maio de 2006 (Budapeste, 2006), págs. 5-6 174 Veja T. Atiçar e A. Seip: “Collective dispute resolution in the public sector: The Nordic countries compared”, em Journal of Industrial Relations (Sydney, Associação Australiana de Relações de Trabalho e Emprego, 2008), Vol. 60, n. 4, p. 564. Parte II. Resolução de conflitos 125
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