Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

centivo para que greves não sejam declaradas. Segundo a lei, o
árbitro deve comparar as propostas das partes com acordos coletivos
em jurisdições semelhantes. Ao ordenar que os funcionários
devem ser mantidos no mesmo nível de seus colegas em áreas
geográficas semelhantes, a lei tende a proteger esses funcionários
de propostas que envolvem um padrão de vida inferior ao
já alcançado por eles. A arbitragem obrigatória tem se revelado
tão popular que foi recentemente concedida a funcionários que
cuidam de pacientes em domicílio e a funcionários de operação e
manutenção de órgãos de operação conjunta que estão empregados
em uma central nuclear comercial. 175
Contudo, reduzir a negociação apenas a recursos de apelação prejudicaria
muito os trabalhadores e, por isso, a arbitragem obrigatória
frequentemente substitui a negociação como o último meio de
solução de impasses quando isso ocorre. A arbitragem obrigatória
significa uma arbitragem imposta por lei ou pelas autoridades governamentais
por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação
feita por uma das partes – e não todas as partes – do conflito. 176
Um bom exemplo das considerações políticas envolvidas pode
ser encontrado na seção 1 da Lei n. 312 sobre Arbitragem Obrigatória
de Confl itos Trabalhistas na Polícia e no Corpo de Bombeiros
de 1969 do estado de Michigan dos Estados Unidos:
A política pública deste estado é que, nos departamentos públicos
de polícia e bombeiros, quando o direito dos funcionários à greve é
proibido por lei, é imprescindível para o moral elevado desses funcionários
e para a operação eficaz desses departamentos que um procedimento
alternativo, célere, eficaz e obrigatório seja disponibilizado
para solucionar conflitos e que, para esse fim, as disposições desta lei,
que prevê a arbitragem obrigatória, sejam interpretadas liberalmente.
Em sistemas caracterizados pelo envolvimento e consentimento
das partes, a arbitragem não parece enfraquecer a negociação,
mas sim encerrar o processo de maneiras aceitáveis. Nos países
175 C. Carrión-Crespo e A. Santos Bayrón: The impact of mediation on the use
of labour arbitration in the public services: Comparison between the State
of Washington and Puerto Rico, Apresentação feita perante o 2º Congresso
Internacional sobre Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos, San
Juan, Porto Rico (2006) (em espanhol).
176 Veja OIT: Freedom of association and collective bargaining (Genebra, 1994),
parágrafo 256.
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