Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
Obrigação de paz
Uma das condições fundamentais que Estados podem impor para
permitir que condições de emprego sejam determinadas em processos
de negociações coletivas no setor público é a obrigação de
paz, que inclui um interesse de que a negociação continue sem
uma ação forçada. A obrigação de paz, imposta a ambas as partes,
surge em dois contextos:
(i) No processo de desenvolvimento de acordos, nos quais
sempre ocorrem conflitos de interesse (conflitos econômicos).
(ii) Após a assinatura de um acordo, se as partes tiverem algum
desacordo em torno da interpretação e aplicação do
acordo concluído (conflitos de direito) ou se uma parte
desejar apresentar reivindicações econômicas adicionais
em função de mudanças nas circunstâncias, a despeito da
existência de um acordo coletivo (conflitos de interesse).
© ILO/M.Crozet
Parte II. Resolução de conflitos
135