Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Embora a arbitragem de oferta final represente um estágio mais
avançado da arbitragem convencional, é melhor considerá-la
como uma alternativa ao modelo mais usado que só deve ser adotada
como uma exceção deliberada. Profissionais familiarizados
com ambos os sistemas geralmente consideram mais criterioso o
modelo de uso mais generalizado.
Como regra geral, a sentença de um árbitro não está sujeita a apelação
ao sistema jurídico formal. 160 Ainda que os méritos da sentença
não possam ser contestados em tribunais ordinários, normalmente
seria possível revisar o processo ou resultado de uma arbitragem
com base em alguma irregularidade 161 ou ilegalidade. 162
A arbitragem constitui uma alternativa ao exercício de poder
como um método de resolução de impasses que dificilmente seriam
superados por outros mecanismos e ela é frequentemente
vista por todas as partes como uma alternativa preferível e racional.
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Embora possa ser usada para resolver um conflito por inteiro,
a arbitragem voluntária frequentemente funciona muito bem
quando as partes a aplicam de maneira mais seletiva, como, por
exemplo, para solucionar apenas alguns dos elementos de uma
questão maior.
A legitimidade de um processo de arbitragem voluntária e, por
conseguinte, a aceitabilidade do seu resultado geralmente não serão
questionadas, precisamente porque a opção foi acordada conjuntamente.
Seu caráter voluntário significa que, diferentemente
da arbitragem compulsória (veja abaixo), o perigo de um efeito
inibidor no processo de negociação subjacente não deve surgir
tão rapidamente.
160 Embora as próprias partes às vezes estabeleçam um processo interno de
apelação.
161 Por exemplo, se o árbitro não oferecer uma oportunidade adequada para que
uma das partes seja ouvida.
162 Por exemplo, se o árbitro emitir uma sentença que exceda os poderes estipulados
nos termos de referência aplicáveis ou que contrarie políticas públicas.
163 Nas célebres palavras de Henry Bournes Higgins, segundo presidente do
tribunal federal do trabalho na Austrália (de 1907 a 1921): “[O] processo de
conciliação, com a arbitragem em segundo plano, substitui processos grosseiros
e bárbaros de greve e lockout. A razão deve substituir a força; o poder do Estado
reside na sua capacidade de impor a paz entre pessoas envolvidas em conflitos
industriais e outros tipos de conflitos; e tudo em benefício do público”.
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DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS