Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

More documents

Recommendations

Info

serviços deveriam ser designados como essenciais. A definição do que é essencial cumpre os requisitos do Comitê de Especialistas, como descrito acima. Os membros da Comissão são designados pelo Ministro, após consultas com empregadores e sindicatos, e o processo de investigação permite que todas as partes interessadas apresentem sugestões. Não são permitidas ações sindicais para conflitos de interesse em torno de serviços essenciais. Eles devem ser submetidos a mecanismos legais de conciliação e arbitragem pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem, que é sujeita a uma governança tripartite. 195 A legislação sul-africana procura preservar a dinâmica da negociação mesmo nessa área sensível. Ela faz isso garantindo um espaço adequado para as partes negociarem acordos de “serviços mínimos” no contexto de serviços designados como essenciais. Quando as partes chegam a um acordo sobre esse tema e esse acordo é ratificado pela Comissão dos Serviços Essenciais: • os serviços mínimos tornam-se a única área na qual não podem ser feitas greves e • a proibição mais ampla de greves no balanço dos serviços anteriormente designados como essenciais e a obrigação de encaminhamento de conflitos não resolvidos a processos de arbitragem caem. 196 A lei prevê também que determinados serviços sejam declarados como “serviços de manutenção” – aqueles que, se interrompidos, teriam “o efeito de provocar a destruição física de qualquer área de trabalho, instalação ou maquinário”. Os conflitos em torno desses serviços devem, de uma forma geral, ser submetidos a arbitragem e ações sindicais não são permitidas nesses casos. 197 No nível federal, a legislação canadense equivalente adota uma definição mais ampla de serviço essencial, definindo-o como “um serviço, instalação ou atividade do Governo do Canadá que é ou será, a qualquer momento, necessário para a segurança do público ou de um segmento do público”. Essa lei estimula empregadores e sindicatos a estabelecer acordos em torno de serviços essenciais, ou seja, acordos que identifiquem: 195 Veja as seções 70 a 74 e 116 da Lei das Relações de Trabalho de 1995. 196 Seção 72 da Lei das Relações de Trabalho de 1995. 197 Seção 75 da Lei das Relações de Trabalho de 1995. 140 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS
Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público (a) os tipos de funções na unidade de negociação que seriam necessários para o empregador prestar serviços essenciais; (b) o número necessário de funções dessa natureza para esse fim; e (c) as funções específicas necessárias para esse fim.198 Se um empregador e sua contraparte sindical não conseguirem chegar a um acordo em torno dessas questões, qualquer um deles poderá solicitar ao Conselho de Relações de Trabalho no Serviço Público que “resolva qualquer questão que possa ser incluída em um acordo sobre serviços essenciais”. 199 Não são permitidas greves por parte de “qualquer funcionário que desempenhe uma função considerada necessária, em um acordo sobre serviços essenciais, para que o empregador preste serviços essenciais e nenhum diretor ou representante de uma organização de empregadores orientará ou solicitará a participação desses empregados em uma greve”. 200 Votação sobre propostas de empregadores para evitar o recurso à greve Quando a proposta de um empregador é rejeitada por negociadores sindicais, gerando um impasse que torne uma greve iminente ou mesmo deflagrando-a, pode haver razões para se acreditar que a proposta seria aceitável para as bases. Para testar essa proposta e como um contrapeso a possíveis intransigências nas negociações e ações sindicais evitáveis, algumas leis preveem mecanismos para submeter a proposta do empregador à votação dos trabalhadores. A Lei das Relações de Trabalho no Serviço Público de 2003 do Canadá oferece um exemplo de uma lei desse tipo: 198 Veja a seção 4 da Lei das Relações de Trabalho no Serviço Público de 2003. Veja também nesse contexto, no entanto, o disposto na seção 120: “O empregador terá o direito exclusivo de determinar o nível no qual um serviço essencial deve ser prestado ao público ou a um segmento do público, a qualquer momento, inclusive até que ponto e com que frequência o serviço deve ser prestado”. 199 Seção 123(1). 200 Seção 194(2) da Lei das Relações de Trabalho no Serviço Público de 2003. Além disso, “Nenhuma pessoa poderá impedir ou evitar ou tentar impedir ou evitar que um funcionário entre ou saia do seu local de trabalho se esse funcionário desempenhar uma função necessária prevista em um acordo sobre serviços essenciais para que o empregador possa prestar serviços essenciais” – seção 199. Parte II. Resolução de conflitos 141
Page 3 and 4:
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAI
Page 5 and 6:
Manual de negociação coletiva e r
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15:
Page 18 and 19:
As duas áreas estão estreitamente
Page 20 and 21:
progresso econômico e prestação
Page 22 and 23:
Este manual tem a intenção de ofe
Page 24 and 25:
Melhores práticas na prevenção e
Page 26 and 27:
3. Um sistema abrangente de relaç
Page 28 and 29:
excessivo e a “ossifi cação”.
Page 30 and 31:
Os possíveis caminhos para a resol
Page 32 and 33:
7. Para que seja eficaz, o exercíc
Page 34 and 35:
Parte I: Prevenção de conflitos 2
Page 36 and 37:
A troca de informações é o proce
Page 38 and 39:
O papel do Conselho Nacional do Des
Page 40 and 41:
e sindicatos. 36 Na Argentina, o es
Page 42 and 43:
negociação coletiva e determina q
Page 44 and 45:
Apesar desse argumento poderoso, re
Page 46 and 47:
Traxler e Brandl formularam um mode
Page 48 and 49:
meras provinciais mais descentraliz
Page 50 and 51:
A representação pelo ARAN é obri
Page 52 and 53:
Embora a modalidade posicional poss
Page 54 and 55:
Tabela 1 Negociação posicional O
Page 56 and 57:
Outra maneira de se alcançar esses
Page 58 and 59:
4. Esclarecendo e desenvolvendo um
Page 60 and 61:
para apoiá-lo; ou talvez seja nece
Page 62 and 63:
Consulta sobre mudanças nas condi
Page 64 and 65:
Em alguns países, o direito à lib
Page 66 and 67:
Convenção n. 154 e o serviço pú
Page 68 and 69:
A característica distintiva e mais
Page 70 and 71:
6. Preparativos para uma negociaç
Page 72 and 73:
Enfrentando a crise - o exemplo irl
Page 74 and 75:
tivos gerais estão disponíveis na
Page 76 and 77:
O Serviço Federal de Mediação e
Page 78 and 79:
8. Gênero e negociação coletiva
Page 80 and 81:
no entanto, esses acordos ainda con
Page 82 and 83:
de gênero 95 : como ajudar e ampli
Page 84 and 85:
O Quadro de Análise de Gênero da
Page 86 and 87:
© ILO/M.Crozet O Congresso de Sind
Page 88 and 89:
11. Facilitação ativa de negocia
Page 90 and 91:
Recentemente, o ACAS tornou públic
Page 92 and 93:
tivo ideal para todas as partes int
Page 94 and 95:
A menos que haja fatores especiais
Page 96 and 97:
6. A política em caso de discordâ
Page 98 and 99:
submeter a novas políticas de test
Page 100 and 101:
23. Reivindicações sindicais sobr
Page 102 and 103:
Consulta sobre mudanças nas condi
Page 104 and 105:
conforme o caso, para identificar o
Page 106 and 107: serviços governamentais para o set
Page 108 and 109: 92 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETOR
Page 110 and 111: formas de solução de conflitos di
Page 112 and 113: 20. Mecanismos de resolução de co
Page 114 and 115: • Financiamento e pessoal adequad
Page 116 and 117: conhecimento na área - como na Aus
Page 118 and 119: senvolvimento. Nesses países, um s
Page 120 and 121: O primeiro princípio é que se voc
Page 122 and 123: 22. Recorrendo a pessoas de escalõ
Page 124 and 125: 24. Resolução conjunta de problem
Page 126 and 127: Defi nições de conciliação/medi
Page 128 and 129: A mediação pode ser usada de dife
Page 130 and 131: fosse considerada irregular, além
Page 132 and 133: Em diversos países atualmente, a m
Page 134 and 135: Avaliação neutra inicial — uma
Page 136 and 137: Embora a arbitragem de oferta final
Page 138 and 139: sos contextos de relações trabalh
Page 140 and 141: Arbitragem obrigatória Como a arbi
Page 142 and 143: centivo para que greves não sejam
Page 144 and 145: [Os autores] observaram que nenhuma
Page 146 and 147: Embora deixe os montantes monetári
Page 148 and 149: 28. Ação sindical A ação indust
Page 150 and 151: Quando partes empreendem ações si
Page 152 and 153: Obrigação de paz no processo de n
Page 154 and 155: • interpretação e aplicação d
Page 158 and 159: 183. Votação sobre uma proposta a
Page 160 and 161: ◦órgãos responsáveis pela fisc
Page 162 and 163: a organização e também uma funç
Page 164 and 165: 31. Reunindo todas as peças Alguns
Page 166 and 167: A lição é que, mesmo reconhecend
Page 168 and 169: Este manual concentrou-se em ideias
Page 170 and 171: Artigo 6 As disposições dos artig
Page 172 and 173: Artigo 2 1. As organizações de tr
Page 174 and 175: Parte II. Proteção do direito de
Page 176 and 177: Convenção n. 154: Trechos Conven
Page 178 and 179: PARTE II: Métodos de aplicação A
Page 180 and 181: (2) Quando outros métodos, além d
Page 182: 7. (1) Medidas condizentes com as c
show all

Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?