Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público
Nos termos da Lei n. 24.185, comissões de negociação separadas
realizam negociações gerais e setoriais nos serviços públicos.
Elas são formadas por representantes do Estado e dos trabalhadores
e coordenadas pelo Ministério do Trabalho. Alguns acordos
setoriais atualmente em vigor cobrem trabalhadores da Loteria
Nacional, da Educação, da Segurança Alimentar, da Segurança
de Parques e das Artes Nacionais. 56
O Uruguai também adotou uma estrutura dessa natureza em
2005. O Conselho Superior de Negociações Coletivas no Setor
Público conta com representantes de quatro órgãos do governo
central e um número igual de representantes sindicais, se reúne
a pedido de qualquer um dos seus membros e toma decisões
por consenso. Negociações nos níveis setorial (segundo nível) e
organizacional (terceiro nível) são conduzidas separadamente e
abordam os mesmos temas, dentro dos limites estabelecidos por
acordos concluídos em um nível mais elevado. O Ministério do
Trabalho, que preside o Conselho Superior, é responsável pela
coordenação desses diferentes níveis. 57
Na Itália, o órgão de representação das administrações públicas
em negociações coletivas (ARAN) foi introduzido com a descentralização
da administração pública em 1993 e ele é responsável
por representar o governo em negociações coletivas com sindicatos
do setor público. As negociações são conduzidas por meio
de unidades de negociação designadas, tanto no âmbito nacional
como em cada órgão público descentralizado.
56 A. Cardoso e J. Gindin: Industrial relations and collective bargaining: Argentina,
Brazil and Mexico compared, Documento de Trabalho n. 5, Departamento de
Relações sindicais e de Trabalho da OIT (Genebra, OIT, 2009); J. Bonifacio e
G. Falivene: Análisis comparado de las relaciones laborales en la administración
pública latinoamericana. Argentina, Costa Rica, México, y Perú (Caracas, Banco
Interamericano de Desenvolvimento, Centro Latinoamericano de Administração
para o Desenvolvimento, 2002); M. Wegman: Aportes a la profesionalización
del servicio civil en el gobierno federal de la República Argentina a través de
al negociación colectiva, XV Congresso Internacional do CLAD sobre a Reforma
do Estado e da Administração Pública, Santo Domingo, República Dominicana,
9-12 de novembro de 2010.
57 Lei n. 18.508, 26/06/2009, artigos 10–14.
Parte I: Prevenção de conflitos
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