Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Convenção n. 154 e o serviço público 74
A Convenção reconhece que negociações coletivas no serviço público
podem ser diferentes das realizadas em outras áreas de
atividade econômica. Isso porque as condições de trabalho desse
setor geralmente são concebidas para serem uniformes. Em geral,
essas condições são aprovadas pelo parlamento e aplicam-
-se a todos os servidores públicos. Elas frequentemente contêm
normas exaustivas em matéria de direitos, deveres e condições
de serviço que deixam pouco espaço para a negociação e podem
exigir emendas em leis sobre condições de emprego. Essas negociações
são, portanto, muitas vezes centralizadas.
A situação singular do serviço público em negociações coletivas
também decorre do seu financiamento. Salários e outras
condições de emprego de servidores públicos têm implicações
financeiras que devem estar refletidas nos orçamentos públicos.
Os orçamentos são aprovados por órgãos como parlamentos,
que nem sempre são empregadores direitos de servidores
públicos. As negociações com implicações financeiras para o
serviço público são, portanto, frequentemente centralizadas e
sujeitas a diretrizes ou ao controle de órgãos externos, como
do ministério da fazenda ou comissões interministeriais.
Esses aspectos incluem também outras questões, como a determinação
dos temas negociáveis, a jurisdição das diversas
estruturas do Estado e a definição das partes negociadoras em
diferentes níveis.
Modalidades especiais
Com base nessas questões, o Artigo 1(3) da Convenção permite
“modalidades particulares” de aplicação que podem ser fixadas
por leis ou regulamentos nacionais, ou pela prática nacional do
serviço público. As modalidades especiais podem incluir:
• o parlamento ou a autoridade orçamentária competente estabelecerem
limites superiores ou inferiores para negociações
salariais ou definirem um pacote orçamentário geral no qual as
partes possam negociar cláusulas monetárias ou normativas;
• disposições legislativas concederem às autoridades financeiras
o direito de participar de negociações coletivas ao lado
do empregador direto;
• harmonização de um sistema de negociação acordado com
uma estrutura legal, como observado em muitos países;
• a determinação inicial pela autoridade legislativa das diretrizes
sobre temas negociáveis, os níveis em que a negociação
74 Reproduzido de S. Olney e M. Rueda: Convention No. 154: Promoting collective
bargaining (Genebra, OIT, 2005), pág. 14.
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DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS