Manual de negociacao coletiva - International Labour Organization

Em alguns países, o direito à liberdade sindical foi garantido pelo
direito constitucional, conferindo-lhe um status legal maior que
o de leis ordinárias e tornando-o um direito fundamental. Outros
países regulamentaram detalhadamente a posição e os direitos de
sindicatos de participar de negociações coletivas por meio de leis
ordinárias. Além disso, alguns países implementaram normas internacionais
do trabalho como a Convenção n. 151, que os obriga
a respeitar esses direitos em virtude de um mandato constitucional
ou legal. 71
Na Argentina, no Brasil e no México, por exemplo, a legislação
trabalhista está consagrada na constituição e estabelece: normas
formais de negociação coletiva que incluem a representação de
interesses e a mediação de conflitos, direitos substantivos relacionados
às condições de trabalho (por exemplo, normas de remuneração
e saúde) e o papel do Estado como um guardião que
reconhece a frágil posição dos trabalhadores, as ações e o alcance
da representação sindical. Embora o conteúdo exato e a redação
dos regulamentos variem entre esses três países, em todos os três
esses regulamentos abrangem as seguintes questões: jornada de
trabalho, proibição de trabalho noturno para mulheres e jovens,
idade mínima de admissão ao emprego, direito a uma folga semanal,
direitos especiais para mulheres durante e após a gravidez,
definição de um salário mínimo com base nas necessidades
básicas de um trabalhador chefe de família, igual remuneração
por igual trabalho, proteção salarial, limite de horas extras, direito
à moradia e educação, responsabilidade de empregadores por
acidentes e doenças ocupacionais, normas mínimas de segurança
e saúde no trabalho, direito de associação para trabalhadores e
empregadores, direito à greve, órgãos tripartites de solução de
conflitos, tribunais trabalhistas, indenização por demissão sem
justa causa e o caráter irrenunciável dos direitos trabalhistas. 72
71 Algumas disposições padronizadas sobre liberdade sindical podem ser
encontradas em http://www.ilo.org/public/english/dialogue/ifpdial/llg/index.htm
(acessado em 27/10/ 2011).
72 A. Cardoso e J. Gindin: Industrial relations and collective bargaining: Argentina,
Brazil and Mexico compared, Documento de Trabalho n. 5, Departamento de
Relações Industriais e do Trabalho da OIT (Genebra, OIT, 2009).
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