QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

CPC/2015
CPC/1973
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre
direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a
ação de reparação de dano por ato praticado em
razão do ofício;
IV – do lugar do ato ou fato para a ação:
V - do lugar do ato ou fato:
a) de reparação de dano; a) para a ação de reparação do dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor
alheios;
de negócios alheios.
V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano
ação de reparação de dano sofrido em razão de delito sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será
ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
competente o foro do domicílio do autor ou do local do
fato.
Art. 101. Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Seção II
Seção IV
Da Modificação da Competência
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se
pela conexão ou pela continência, observado o
disposto nesta Seção.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações
quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para
decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido
sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I – à execução de título extrajudicial e à ação de
conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os
processos que possam gerar risco de prolação de
decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos
separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais
ações quando houver identidade quanto às partes e à
causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais
amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação
continente tiver sido proposta anteriormente, no
processo relativo à ação contida será proferida
sentença sem resolução de mérito, caso contrário as
ações serão necessariamente reunidas.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado farse-á
no juízo prevento, onde serão decididas
simultaneamente.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial
torna prevento o juízo.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um
Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a
competência territorial do juízo prevento estender-se-á
sobre a totalidade do imóvel.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo
competente para a ação principal.
Das Modificações da Competência
Art. 102. A competência, em razão do valor e do
território, poderá modificar-se pela conexão ou
continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações,
quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações
sempre que há identidade quanto às partes e à causa
de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,
abrange o das outras.
Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode
ordenar a reunião de ações propostas em separado, a
fim de que sejam decididas simultaneamente.
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante
juízes que têm a mesma competência territorial,
considera-se prevento aquele que despachou em
primeiro lugar.
Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um
Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela
prevenção, estendendo-se a competência sobre a
totalidade do imóvel.
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz
competente para a ação principal.
Art. 109. O juiz da causa principal é também
competente para a reconvenção, a ação declaratória
incidente, as ações de garantia e outras que respeitam
ao terceiro interveniente.
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender
necessariamente da verificação da existência de fato
delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento
do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida
dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.
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