QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto
em relação ao regime de penhora de frutos e
rendimentos de coisa móvel e imóvel.
§ 2º Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio,
prosseguirá a execução em seus ulteriores termos,
ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação,
o ente público que houver outorgado a concessão.
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta
que continuem navegando ou operando até a
alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para
tanto, não permitirá que saiam do porto ou do
aeroporto antes que o executado faça o seguro usual
contra riscos.
Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente
será determinada se não houver outro meio eficaz para
a efetivação do crédito.
Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de
Empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens
penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil
alienação ou insuficientes para saldar o crédito
executado, o juiz poderá ordenar a penhora de
percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do
crédito exequendo em tempo razoável, mas que não
torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual
submeterá à aprovação judicial a forma de sua
atuação e prestará contas mensalmente, entregando
em juízo as quantias recebidas, com os respectivos
balancetes mensais, a fim de serem imputadas no
pagamento da dívida.
§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de
empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto
quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos
de coisa móvel e imóvel.
Subseção X
Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel
ou Imóvel
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e
rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a
considerar mais eficiente para o recebimento do
crédito e menos gravosa ao executado.
Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos,
o juiz nomeará administrador-depositário, que será
investido de todos os poderes que concernem à
administração do bem e à fruição de seus frutos e
utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do
bem, até que o exequente seja pago do principal, dos
juros, das custas e dos honorários advocatícios.
§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a
partir da publicação da decisão que a conceda ou de
sua averbação no ofício imobiliário, em caso de
imóveis.
§ 2º O exequente providenciará a averbação no ofício
imobiliário mediante a apresentação de certidão de
CPC/1973
pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto
nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o
patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores
termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da
adjudicação, o poder público, que houver outorgado a
concessão.
Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta
a que continue navegando ou operando até a
alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para
navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou
aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual
contra riscos.
Art. 655-A.
§ 3 o Na penhora de percentual do faturamento da
empresa executada, será nomeado depositário, com a
atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de
efetivação da constrição, bem como de prestar contas
mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias
recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da
dívida.
Subseção IV
Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto
de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso
ao executado e eficiente para o recebimento do
crédito.
Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o
gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja
pago do principal, juros, custas e honorários
advocatícios.
Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao
executado como a terceiros, a partir da publicação da
decisão que o conceda.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.