QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
V – os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968;
e
VI – o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011.
CPC/1973
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente
poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que
ordenar a citação, se o interessado a promover no
prazo e na forma da lei processual;
Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova
exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios
jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior
salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram
celebrados.
.........
Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar
segredo;
II - a que não possa responder sem desonra própria, de
seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo
íntimo;
III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso
antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de
dano patrimonial imediato.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se
admitem nos casos em que a lei exclui a prova
testemunhal.
Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção
lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante
imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como
lhe determinarem as leis do processo.
Parágrafo único. Não atendendo o alienante à
denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência
da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer
contestação, ou usar de recursos.
Art. 1.482. Realizada a praça, o executado poderá, até
a assinatura do auto de arrematação ou até que seja
publicada a sentença de adjudicação, remir o imóvel
hipotecado, oferecendo preço igual ao da avaliação,
se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance
oferecido. Igual direito caberá ao cônjuge, aos
descendentes ou ascendentes do executado.
Art. 1.483. No caso de falência, ou insolvência, do
devedor hipotecário, o direito de remição defere-se à
massa, ou aos credores em concurso, não podendo o
credor recusar o preço da avaliação do imóvel.
Parágrafo único. Pode o credor hipotecário, para
pagamento de seu crédito, requerer a adjudicação do
imóvel avaliado em quantia inferior àquele, desde que
dê quitação pela sua totalidade.
Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:
I - pelos pais ou tutores;
II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III - pelo Ministério Público.
Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:
I - em caso de doença mental grave;
II - se não existir ou não promover a interdição alguma
das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo
antecedente;
III - se, existindo, forem incapazes as pessoas
mencionadas no inciso antecedente.
Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida
pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao
suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público
será o defensor.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.