QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento,
observados os requisitos legais, poderá ser requerida,
motivadamente, em petição assinada por ambos os
cônjuges, na qual serão expostas as razões que
justificam a alteração, ressalvados os direitos de
terceiros.
§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a
intimação do Ministério Público e a publicação de edital
que divulgue a pretendida alteração de bens, somente
podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30
(trinta) dias da publicação do edital.
§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição
avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de
divulgação da alteração do regime de bens, a fim de
resguardar direitos de terceiros.
§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão
expedidos mandados de averbação aos cartórios de
registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges
seja empresário, ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins.
Seção V
Dos Testamentos e dos Codicilos
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não
achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou
falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em
presença do apresentante.
§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do
apresentante e como ele obteve o testamento, a data
e o lugar do falecimento do testador, com as
respectivas provas, e qualquer circunstância digna de
nota.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo
dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar,
arquivar e cumprir o testamento.
§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para
assinar o termo da testamentária.
CPC/1973
público, cuja qualificação e assinatura constarão do
ato notarial.
§ 3 o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos
àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
CAPÍTULO IV
DOS TESTAMENTOS E CODICILO
Seção I
Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Art. 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após
verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o
escrivão o leia em presença de quem o entregou.
Parágrafo único. Lavrar-se-á em seguida o ato de
abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo
apresentante, mencionará:
I - a data e o lugar em que o testamento foi aberto;
II - o nome do apresentante e como houve ele o
testamento;
III - a data e o lugar do falecimento do testador;
IV - qualquer circunstância digna de nota, encontrada
no invólucro ou no interior do testamento.
Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do
Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir
o testamento, se Ihe não achar vício externo, que o
torne suspeito de nulidade ou falsidade.
Parágrafo único. O testamento será registrado e
arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o
escrivão uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias, à
repartição fiscal.
Art. 1.127. Feito o registro, o escrivão intimará o
testamenteiro nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco)
dias, o termo da testamentaria; se não houver
testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não
aceitar o encargo, o escrivão certificará a ocorrência e
fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará
testamenteiro dativo, observando-se a preferência
legal.
Parágrafo único. Assinado o termo de aceitação da
testamentaria, o escrivão extrairá cópia autêntica do
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.