QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
carta com aviso de recebimento dirigida ao seu
advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze)
dias, facultando-lhe juntar a documentação que
entender necessária ao julgamento do recurso;
III – determinará a intimação do Ministério Público,
preferencialmente por meio eletrônico, quando for o
caso de sua intervenção, para que se manifeste no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em
prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do
agravado.
CAPÍTULO IV
DO AGRAVO INTERNO
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá
agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente
impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo
de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo
retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos
fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao
agravado multa fixada entre um e cinco por cento do
valor atualizado da causa.
CPC/1973
responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2 o ),
facultando-lhe juntar a documentação que entender
conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal
e naquelas em que o expediente forense for divulgado
no diário oficial, a intimação far-se-á mediante
publicação no órgão oficial;
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V
do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério
Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo
de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos
dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é
passível de reforma no momento do julgamento do
agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da
intimação do agravado, o relator pedirá dia para
julgamento.
CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o
acórdão não unânime houver reformado, em grau de
apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado
procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial,
os embargos serão restritos à matéria objeto da
divergência.
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao
recorrido para contra-razões; após, o relator do
acórdão embargado apreciará a admissibilidade do
recurso.
Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos
caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão
competente para o julgamento do recurso.
Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e
julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha
de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não
haja participado do julgamento anterior.
Art. 557.
§ 1 o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias,
ao órgão competente para o julgamento do recurso, e,
se não houver retratação, o relator apresentará o
processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo,
o recurso terá seguimento.
Art. 557.
§ 2 o Quando manifestamente inadmissível ou infundado
o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao
agravado multa entre um e dez por cento do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.