QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
IV – o proprietário do terreno submetido ao regime de
direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso
especial para fins de moradia ou concessão de direito
real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos
reais;
V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético,
fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,
quando a penhora recair sobre bens com tais
gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo,
parte na execução;
VI – o promitente comprador, quando a penhora recair
sobre bem em relação ao qual haja promessa de
compra e venda registrada;
VII – o promitente vendedor, quando a penhora recair
sobre direito aquisitivo derivado de promessa de
compra e venda registrada;
VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de
alienação de bem tombado.
Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver
advogado constituído, não constando dos autos seu
endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado
no endereço constante do processo, a intimação
considerar-se-á feita por meio do próprio edital de
leilão.
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre
administração de seus bens, com exceção:
I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos
administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens
confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja
administração ou alienação estejam encarregados;
III – do juiz, do membro do Ministério Público e da
Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria
e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em
relação aos bens e direitos objeto de alienação na
localidade onde servirem ou a que se estender a sua
autoridade;
IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens
ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que
estejam sob sua administração direta ou indireta;
V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de
cuja venda estejam encarregados;
VI – dos advogados de qualquer das partes.
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao
mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não
tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço
inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido
diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato
pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio
eletrônico.
§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único
credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o
valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará,
dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornarse
sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-seà
novo leilão, à custa do exequente.
CPC/1973
Art. 699. Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 700. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver
na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, curadores, testamenteiros,
administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos
bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja
administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria
Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da
Justiça.
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça
ou leilão, ofereça preço vil.
Art. 690-A.
Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os
bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o
valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro
de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada
sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão
levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.