QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 719. Quando este Código não estabelecer
procedimento especial, regem os procedimentos de
jurisdição voluntária as disposições constantes desta
Seção.
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do
interessado, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente
instruído com os documentos necessários e com a
indicação da providência judicial.
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como
intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para
que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos
casos em que tiver interesse.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez)
dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar
critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada
caso a solução que considerar mais conveniente ou
oportuna.
Art. 724. Da sentença caberá apelação.
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta
Seção o pedido de:
I – emancipação;
II – sub-rogação;
III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de
crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV – alienação, locação e administração da coisa
comum;
V – alienação de quinhão em coisa comum;
VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da
morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da
consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de
renúncia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condição resolutória;
VII – expedição de alvará judicial;
VIII – homologação de autocomposição extrajudicial,
de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no
que couber, aos procedimentos regulados nas seções
seguintes.
Seção II
Da Notificação e da Interpelação
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar
formalmente sua vontade a outrem sobre assunto
juridicamente relevante poderá notificar pessoas
participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes
ciência de seu propósito.
CPC/1973
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer
procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as
disposições constantes deste Capítulo.
Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação
do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes
formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz,
devidamente instruído com os documentos necessários
e com a indicação da providência judicial.
Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos
os interessados, bem como o Ministério Público.
Art. 1.106. O prazo para responder é de 10 (dez) dias.
Art. 1.107. Os interessados podem produzir as provas
destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz
é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício
a realização de quaisquer provas.
Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos
casos em que tiver interesse.
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez)
dias; não é, porém, obrigado a observar critério de
legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a
solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Art. 1.110. Da sentença caberá apelação.
Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem
prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem
circunstâncias supervenientes.
Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste
Capítulo o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens
dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa
comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.
Seção X
Dos Protestos, Notificações e Interpelações
Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir
responsabilidade, prover a conservação e ressalva de
seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo
formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.