QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
reconhecer interesse público na assunção de
competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência
vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se
houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer
relevante questão de direito a respeito da qual seja
conveniente a prevenção ou a composição de
divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
CAPÍTULO IV
DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do
poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público
e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara
à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do
tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais
não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a
arguição de inconstitucionalidade quando já houver
pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes,
o presidente do tribunal designará a sessão de
julgamento.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis
pela edição do ato questionado poderão manifestar-se
no incidente de inconstitucionalidade se assim o
requererem, observados os prazos e as condições
previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações
previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá
manifestar-se, por escrito, sobre a questão
constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto
pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito
de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de
documentos.
§ 3º Considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, o relator poderá
admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de
outros órgãos ou entidades.
CAPÍTULO V
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado
por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo
juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será
ouvido nos conflitos de competência relativos aos
processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de
parte nos conflitos que suscitar.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no
processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta,
porém, a que a parte que não o arguiu suscite a
incompetência.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
CPC/1973
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de
ato normativo do poder público, o relator, ouvido o
Ministério Público, submeterá a questão à turma ou
câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o
julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a
fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais
não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver
pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes,
o presidente do tribunal designará a sessão de
julgamento.
§ 1 o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito
público responsáveis pela edição do ato questionado,
se assim o requererem, poderão manifestar-se no
incidente de inconstitucionalidade, observados os
prazos e condições fixados no Regimento Interno do
Tribunal.
§ 2 o Os titulares do direito de propositura referidos no art.
103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito,
sobre a questão constitucional objeto de apreciação
pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo
fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito
de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de
documentos.
§ 3 o O relator, considerando a relevância da matéria e
a representatividade dos postulantes, poderá admitir,
por despacho irrecorrível, a manifestação de outros
órgãos ou entidades.
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das
partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em
todos os conflitos de competência; mas terá qualidade
de parte naqueles que suscitar.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.