QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início
da execução e das que se vencerem no seu curso,
provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazêlo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a
7º do art. 528.
Art. 912. Quando o executado for funcionário público,
militar, diretor ou gerente de empresa, bem como
empregado sujeito à legislação do trabalho, o
exequente poderá requerer o desconto em folha de
pagamento de pessoal da importância da prestação
alimentícia.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade,
à empresa ou ao empregador, determinando, sob
pena de crime de desobediência, o desconto a partir
da primeira remuneração posterior do executado, a
contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do
executado, a importância a ser descontada
mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito
e, se for o caso, o tempo de sua duração.
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste
Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e
seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora
em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos
embargos à execução não obsta a que o exequente
levante mensalmente a importância da prestação.
TÍTULO III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Art. 914. O executado, independentemente de
penhora, depósito ou caução, poderá se opor à
execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por
dependência, autuados em apartado e instruídos com
cópias das peças processuais relevantes, que poderão
ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob
sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão
oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,
mas a competência para julgá-los é do juízo
deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios
ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação
dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do
art. 231.
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo
para cada um deles embargar conta-se a partir da
CPC/1973
provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
efetuá-lo.
§ 1 o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz
decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três)
meses.
§ 2 o O cumprimento da pena não exime o devedor do
pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 3 o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o
cumprimento da ordem de prisão.
Art. 734. Quando o devedor for funcionário público,
militar, diretor ou gerente de empresa, bem como
empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz
mandará descontar em folha de pagamento a
importância da prestação alimentícia.
Parágrafo único. A comunicação será feita à
autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício,
de que constarão os nomes do credor, do devedor, a
importância da prestação e o tempo de sua duração.
Art. 732.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o
oferecimento de embargos não obsta a que o
exeqüente levante mensalmente a importância da
prestação.
Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos
provisionais a que foi condenado, pode o credor
promover a execução da sentença, observando-se o
procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.
TÍTULO III
DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 736. O executado, independentemente de
penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à
execução por meio de embargos.
Parágrafo único. Os embargos à execução serão
distribuídos por dependência, autuados em apartado e
instruídos com cópias das peças processuais relevantes,
que poderão ser declaradas autênticas pelo
advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão
oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,
mas a competência para julgá-los é do juízo
deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou
defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Art. 737. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos
do mandado de citação.
§ 1 o Quando houver mais de um executado, o prazo
para cada um deles embargar conta-se a partir da
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.