QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
CPC/1973
causa, houver recurso especial admitido e que deva ser
julgado em primeiro lugar.
§ 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou
provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo
para o órgão julgador no prazo de cinco dias.
Art. 29 - É embargável, no prazo de quinze dias, a
decisão da turma que, em recurso especial, divergir do
julgamento de outra turma, da seção ou do órgão
especial, observando-se o procedimento estabelecido
no regimento interno.
Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no
Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o
recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará
seguimento a pedido ou recurso manifestamente
intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que
contrariar, nas questões predominantemente de direito,
Súmula do respectivo Tribunal.
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas
ações de alimentos será observado o disposto no artigo
734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva
da sentença ou do acordo mediante desconto em
folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres
de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do
devedor, que serão recebidos diretamente pelo
alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.
Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do
débito, poderá o credor requerer a execução da
sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código
de Processo Civil.
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento
de qualquer outra ação que vise à desconstituição do
título executivo não suspenderá a execução, se não for
garantido o juízo no valor das multas aplicadas, para
que se garanta o cumprimento da decisão final
proferida nos autos, inclusive no que tange a multas
diárias.
.......................
§ 4 o Na ação que tenha por objeto decisão do Cade,
o autor deverá deduzir todas as questões de fato e de
direito, sob pena de preclusão consumativa,
reputando-se deduzidas todas as alegações que
poderia deduzir em favor do acolhimento do pedido,
não podendo o mesmo pedido ser deduzido sob
diferentes causas de pedir em ações distintas, salvo em
relação a fatos supervenientes.
Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que
figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas
públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público
poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos,
ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir,
independentemente da demonstração de interesse
jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito,
podendo juntar documentos e memoriais reputados
úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer,
hipótese em que, para fins de deslocamento de
competência, serão consideradas partes
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.