QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento,
determinar as medidas necessárias ao cumprimento da
ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto
neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins
da execução, o juiz adotará as medidas necessárias
para assegurar a confidencialidade.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça
a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando
ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão
os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem
exibe prova de sua propriedade e, se for o caso,
certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz
fixará multa em montante não superior a vinte por cento
do valor atualizado do débito em execução, a qual será
revertida em proveito do exequente, exigível nos
próprios autos do processo, sem prejuízo de outras
sanções de natureza processual ou material.
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a
execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução,
observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que
versarem apenas sobre questões processuais, pagando
o exequente as custas processuais e os honorários
advocatícios;
II – nos demais casos, a extinção dependerá da
concordância do impugnante ou do embargante.
Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos
que este sofreu, quando a sentença, transitada em
julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a
obrigação que ensejou a execução.
Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações
decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato
atentatório à dignidade da justiça será promovida nos
próprios autos do processo.
CAPÍTULO II
DAS PARTES
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor
a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela
prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor,
sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o
direito resultante do título executivo;
CPC/1973
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da
Justiça o ato do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando
ardis e meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais
são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e
seus respectivos valores.
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor
incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não
superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do
débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de
natureza processual ou material, multa essa que
reverterá em proveito do credor, exigível na própria
execução.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se
comprometer a não mais praticar qualquer dos atos
definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo,
que responda ao credor pela dívida principal, juros,
despesas e honorários advocatícios.
Art. 602. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único. Na desistência da execução,
observar-se-á o seguinte:
a) serão extintos os embargos que versarem apenas
sobre questões processuais, pagando o credor as custas
e os honorários advocatícios;
b) nos demais casos, a extinção dependerá da
concordância do embargante.
Art. 570. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que
este sofreu, quando a sentença, passada em julgado,
declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação,
que deu lugar à execução.
CAPÍTULO I
DAS PARTES
Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I - o credor a quem a lei confere título executivo;
II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela
prosseguir:
I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor,
sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o
direito resultante do título executivo;
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.