QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
III – não será conhecido, se houver desistência do
recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do
recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede
a análise de questão cuja repercussão geral já tenha
sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de
recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da
aceitação da outra parte.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente
a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a
prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível
com a vontade de recorrer.
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou
em parte.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso contase
da data em que os advogados, a sociedade de
advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública
ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão
intimados em audiência quando nesta for proferida a
decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao
prazo de interposição de recurso pelo réu contra
decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição
será protocolada em cartório ou conforme as normas
de organização judiciária, ressalvado o disposto em
regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso
remetido pelo correio, será considerada como data de
interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo
para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15
(quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso.
Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do
recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu
advogado ou ocorrer motivo de força maior que
suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído
CPC/1973
II - será admissível na apelação, nos embargos
infringentes, no recurso extraordinário e no recurso
especial;
Art. 500.
III - não será conhecido, se houver desistência do
recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou
deserto.
Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do
recurso.
Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da
aceitação da outra parte.
Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a
sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a
prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível
com a vontade de recorrer.
Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou
em parte.
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso contase
da data, em que os advogados são intimados da
decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1 o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta
é publicada a decisão ou a sentença.
§ 2 o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de
ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar
pessoalmente os advogados para ciência da nova
designação.
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso,
aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus
parágrafos, contar-se-á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for
proferida em audiência;
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão
oficial.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do
recurso, a petição será protocolada em cartório ou
segundo a norma de organização judiciária, ressalvado
o disposto no § 2 o do art. 525 desta Lei.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no
recurso ordinário, no recurso especial, no recurso
extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo
para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do
recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu
advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que
suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.