QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
I – pelo juiz, por ofício;
II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos
com os documentos necessários à prova do conflito.
Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a
oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for
suscitante, apenas do suscitado.
Parágrafo único. No prazo designado pelo relator,
incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento
de qualquer das partes, determinar, quando o conflito
for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso,
bem como no de conflito negativo, designará um dos
juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas
urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o
conflito de competência quando sua decisão se fundar
em:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em incidente de assunção de competência.
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será
ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias,
ainda que as informações não tenham sido prestadas,
e, em seguida, o conflito irá a julgamento.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual
o juízo competente, pronunciando-se também sobre a
validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se
manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado
competente.
Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos
tribunais, desembargadores e juízes em exercício no
tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento
interno do tribunal.
Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o
processo e o julgamento do conflito de atribuições entre
autoridade judiciária e autoridade administrativa.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA
CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será
requerida por ação de homologação de decisão
estrangeira, salvo disposição especial em sentido
contrário prevista em tratado.
§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser
executada no Brasil por meio de carta rogatória.
§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os
tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira
obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicandose,
subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no
Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou
a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo
disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
§ 1º É passível de homologação a decisão judicial
definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela
lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
CPC/1973
CAPÍTULO III
DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Art. 483.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que
dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro
não terá eficácia no Brasil senão depois de
homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.