QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 499. A obrigação somente será convertida em
perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a
tutela específica ou a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente.
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem
prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir
o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de
declaração de vontade, a sentença que julgar
procedente o pedido, uma vez transitada em julgado,
produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
Seção V
Da Coisa Julgada
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a
autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão
de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o
mérito tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de
questão prejudicial, decidida expressa e
incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e
efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da
pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo
houver restrições probatórias ou limitações à cognição
que impeçam o aprofundamento da análise da
questão prejudicial.
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o
alcance da parte dispositiva da sentença;
II – a verdade dos fatos, estabelecida como
fundamento da sentença.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica de trato
continuado, sobreveio modificação no estado de fato
ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a
revisão do que foi estatuído na sentença;
II – nos demais casos prescritos em lei.
CPC/1973
§ 3 o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto
nos §§ 1 o a 6 o do art. 461.
Art. 461.
§ 1 o A obrigação somente se converterá em perdas e
danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela
específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente.
Art. 461.
§ 2 o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem
prejuízo da multa (art. 287).
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração
de vontade, a sentença, uma vez transitada em
julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não
emitida.
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um
contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo
isso possível e não excluído pelo título, poderá obter
uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato
a ser firmado.
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por
objeto a transferência da propriedade de coisa
determinada, ou de outro direito, a ação não será
acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua
prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais,
salvo se ainda não exigível.
Seção II
Da Coisa Julgada
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia,
que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais
sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a
lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões
decididas.
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o
alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como
fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida
incidentemente no processo.
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da
questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5 o e 325),
o juiz for competente em razão da matéria e constituir
pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa,
sobreveio modificação no estado de fato ou de direito;
caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi
estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.