QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
CPC/1973
conceder ou denegar de plano o benefício de
assistência. A petição, neste caso, será autuada em
separado, apensando-se os respectivos autos aos da
causa principal, depois de resolvido o incidente.
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da
lide, requerer a revogação dos benefícios de
assistência, desde que prove a inexistência ou o
desaparecimento dos requisitos essenciais à sua
concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o
curso da ação e se processará pela forma estabelecida
no final do artigo 6º. desta Lei.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas
do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos
pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for
vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo
juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para
reaver as despesas do processo, inclusive honorários do
advogado, desde que prove ter a última perdido a
condição legal de necessitada.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do
pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las,
desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar
da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal
pagamento, a obrigação ficará prescrita.
Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em
consequência da aplicação desta lei; a apelação será
recebida somente no efeito devolutivo quando a
sentença conceder o pedido.
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
CAPÍTULO II
Reclamação
Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou
garantir a autoridade das suas decisões, caberá
reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público.
Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente
do Tribunal, instruída com prova documental, será
autuada e distribuída ao relator da causa principal,
sempre que possível.
Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for
imputada a prática do ato impugnado, que as prestará
no prazo de dez dias;
II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável,
a suspensão do processo ou do ato impugnado.
Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o
pedido do reclamante.
Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não
houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias,
após o decurso do prazo para informações.
Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal
cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou
determinará medida adequada à preservação de sua
competência.
Art. 18 - O Presidente determinará o imediato
cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão
posteriormente.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.