QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz
deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser,
poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 793. O exequente que estiver, por direito de
retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor
não poderá promover a execução sobre outros bens
senão depois de excutida a coisa que se achar em seu
poder.
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de
exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca, livres e
desembargados, indicando-os pormenorizadamente à
penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os
do devedor, situados na mesma comarca que os seus,
forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o
afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver
renunciado ao benefício de ordem.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem
pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos
em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento
da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que
primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º
nomear quantos bens da sociedade situados na mesma
comarca, livres e desembargados, bastem para pagar
o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a
sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica
é obrigatória a observância do incidente previsto neste
Código.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido,
mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas
dentro das forças da herança e na proporção da parte
que lhe coube.
TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor,
em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a
execução no interesse do exequente que adquire, pela
penhora, o direito de preferência sobre os bens
penhorados.
CPC/1973
Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção,
na posse de coisa pertencente ao devedor, não
poderá promover a execução sobre outros bens senão
depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear
à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os
bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se
os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito
do credor.
Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá
executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem
pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos
em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida,
tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens
da sociedade.
§ 1 o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste
artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma
comarca, livres e desembargados, quantos bastem
para pagar o débito.
§ 2 o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no
parágrafo único do artigo anterior.
Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido;
mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas
na proporção da parte que na herança Ihe coube.
CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 603. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 604. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 605. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 606. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 607. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 608. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 609. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 610. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 611. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor,
em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III),
realiza-se a execução no interesse do credor, que
adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os
bens penhorados.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.