QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

CPC/2015
CPC/1973
identificação do comandante e das testemunhas
arroladas, do rol de tripulantes, do documento de
registro da embarcação e, quando for o caso, do
manifesto das cargas sinistradas e a qualificação de
seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de
forma livre para o português.
Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com
urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob
compromisso a ser prestado no mesmo dia, o
comandante e as testemunhas em número mínimo de 2
(duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão
comparecer ao ato independentemente de intimação.
§ 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a
língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar
por tradutor, que prestará compromisso em audiência.
§ 2º Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor,
o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em
audiência.
Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar
os consignatários das cargas indicados na petição
inicial e outros eventuais interessados, nomeando para
os ausentes curador para o ato.
Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o
juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no
Diário da Navegação, em audiência, ratificará por
sentença o protesto ou o processo testemunhável
lavrado a bordo, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Independentemente do trânsito em
julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor
ou ao seu advogado, mediante a apresentação de
traslado
. Seção XII
Da Posse em Nome do Nascituro
Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho
nascituro, quiser provar seu estado de gravidez,
requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério
Público, mande examiná-la por um médico de sua
nomeação.
§ 1 o O requerimento será instruído com a certidão de
óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
§ 2 o Será dispensado o exame se os herdeiros do
falecido aceitarem a declaração da requerente.
§ 3 o Em caso algum a falta do exame prejudicará os
direitos do nascituro.
Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a
gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente
investida na posse dos direitos que assistam ao
nascituro.
Parágrafo único. Se à requerente não couber o
exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao
nascituro.
Seção IX
Da Justificação
Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum
fato ou relação jurídica, seja para simples documento e
sem caráter contencioso, seja para servir de prova em
processo regular, exporá, em petição circunstanciada,
a sua intenção.
Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a
citação dos interessados.
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Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.