QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

CPC/2015
CPC/1973
I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; Parágrafo único. No caso de embargos
manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do
exeqüente, multa ao embargante em valor não superior
a 20% (vinte por cento) do valor em execução.
II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou
designará audiência;
III – encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.
CAPÍTULO II
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os
embargos só poderão versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à
revelia;
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva
da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que
superveniente à sentença;
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como
suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do
caput deste artigo, considera-se também inexigível o
título judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da
lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal
como incompatíveis com a Constituição Federal.
Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos,
a exceção de incompetência do juízo, bem como a de
suspeição ou de impedimento do juiz.
TÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA
DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO I
DA INSOLVÊNCIA
Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas
excederem à importância dos bens do devedor.
Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge,
assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir
bens próprios que bastem ao pagamento de todos os
credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo
processo, a insolvência de ambos.
Art. 750. Presume-se a insolvência quando:
I - o devedor não possuir outros bens livres e
desembaraçados para nomear à penhora;
Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento
no art. 813, I, II e III.
Art. 751. A declaração de insolvência do devedor
produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de
penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do
processo;
III - a execução por concurso universal dos seus
credores.
Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o
direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até
a liquidação total da massa.
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Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.