QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
I – tribunal, no período compreendido entre a
interposição da apelação e sua distribuição, ficando o
relator designado para seu exame prevento para julgála;
II – relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença
poderá ser suspensa pelo relator se o apelante
demonstrar a probabilidade de provimento do recurso
ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco
de dano grave ou de difícil reparação.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento
pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que não tenham sido solucionadas,
desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um
fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a
apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos
demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato
julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito
quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela
congruente com os limites do pedido ou da causa de
pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos,
hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de
fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a
decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível,
julgará o mérito, examinando as demais questões, sem
determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro
grau.
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou
revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo
inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte
provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPÍTULO III
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as
decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
CPC/1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada.
§ 1 o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento
pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas
no processo, ainda que a sentença não as tenha
julgado por inteiro.
§ 2 o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um
fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a
apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos
demais.
§ 3 o Nos casos de extinção do processo sem julgamento
do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a
lide, se a causa versar questão exclusivamente de
direito e estiver em condições de imediato julgamento.
§ 4 o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o
tribunal poderá determinar a realização ou renovação
do ato processual, intimadas as partes; cumprida a
diligência, sempre que possível prosseguirá o
julgamento da apelação.
Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as
questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo
inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte
provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
CAPÍTULO III
DO AGRAVO
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no
prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se
tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação, bem como nos casos de
inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em
que a apelação é recebida, quando será admitida a
sua interposição por instrumento.
Parágrafo único. O agravo retido independe de
preparo.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
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