QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

More documents

Recommendations

Info

167 CPC/2015 anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. § 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei. § 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692. § 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva. § 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum. Seção VIII CPC/1973 Art. 1.162. Cessa a curadoria: I - pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o represente; II - pela certeza da morte do ausente; III - pela sucessão provisória. Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão. § 1 o Consideram-se para este efeito interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. § 2 o Findo o prazo deste artigo e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao órgão do Ministério Público requerê-la. Art. 1.164. O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem artigos de habilitação. Parágrafo único. A habilitação dos herdeiros obedecerá ao processo do art. 1.057. Art. 1.165. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Parágrafo único. Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será considerada jacente. Art. 1.166. Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de os restituir. Art. 1.167. A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva: I - quando houver certeza da morte do ausente; II - dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória; III - quando o ausente contar 80 (oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) anos das últimas notícias suas. Art. 1.168. Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes só poderão requerer ao juiz a entrega dos bens existentes no estado em que se acharem, ou subrogados em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo. Art. 1.169. Serão citados para Ihe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública. Parágrafo único. Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário. CAPÍTULO VII Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.
168 CPC/2015 Das Coisas Vagas Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor. § 1º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente. § 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum. § 3º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei. Seção IX Da Interdição Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I – se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. CPC/1973 DAS COISAS VAGAS Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor. Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz. Art. 1.171. Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame. § 2 o Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do forum. Art. 1.172. Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, mandará entregarlhe a coisa. Art. 1.173. Se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal. Art. 1.174. Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada. Art. 1.175. O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês. Art. 1.176. Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao juiz criminal mandar entregar a coisa a quem provar que é o dono ou legítimo possuidor. CAPÍTULO VIII DA CURATELA DOS INTERDITOS Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; I - pelo pai, mãe ou tutor; III - pelo órgão do Ministério Público. Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição: I - no caso de anomalia psíquica; II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II; III - se, existindo, forem menores ou incapazes. Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.
Page 1 and 2:
Grupo de Pesquisa do Prof. José Mi
Page 3 and 4:
2 CPC/2015 não se tenha dado às p
Page 5 and 6:
4 CPC/2015 I - conhecer de ações
Page 7 and 8:
6 CPC/2015 Seção IV Disposições
Page 9 and 10:
8 CPC/2015 vontade, a impugnação
Page 11 and 12:
10 CPC/2015 Art. 62. A competência
Page 13 and 14:
12 CPC/2015 § 2° Os atos concerta
Page 15 and 16:
14 CPC/2015 DOS DEVERES DAS PARTES
Page 17 and 18:
16 CPC/2015 § 1º Incumbe ao autor
Page 19 and 20:
18 CPC/2015 ultrapassar os respecti
Page 21 and 22:
20 CPC/2015 § 2º A quantia recolh
Page 23 and 24:
22 CPC/2015 § 5º Na hipótese do
Page 25 and 26:
24 CPC/2015 I - examinar, em cartó
Page 27 and 28:
CPC/2015 Seção I Disposições Co
Page 29 and 30:
28 CPC/2015 Art. 127. Feita a denun
Page 31 and 32:
30 CPC/2015 § 3º O amicus curiae
Page 33 and 34:
CPC/2015 consanguíneo ou afim, em
Page 35 and 36:
CPC/2015 § 2º O juiz mandará pro
Page 37 and 38:
36 CPC/2015 § 3º Os tribunais rea
Page 39 and 40:
38 CPC/2015 § 4º A mediação e a
Page 41 and 42:
40 CPC/2015 Parágrafo único. Os d
Page 43 and 44:
42 CPC/2015 II - que versem sobre c
Page 45 and 46:
44 CPC/2015 quem as escrever multa
Page 47 and 48:
46 CPC/2015 Art. 215. Processam-se
Page 49 and 50:
48 CPC/2015 I - houver concluído o
Page 51 and 52:
50 CPC/2015 § 2º Sem prejuízo da
Page 53 and 54:
52 CPC/2015 Art. 243. A citação p
Page 55 and 56:
54 CPC/2015 III - obtendo a nota de
Page 57 and 58:
56 CPC/2015 convenção de arbitrag
Page 59 and 60:
CPC/2015 CPC/1973 § 6º A retirada
Page 61 and 62:
CPC/2015 CPC/1973 Parágrafo único
Page 63 and 64:
62 CPC/2015 Art. 299. A tutela prov
Page 65 and 66:
64 CPC/2015 que se objetiva assegur
Page 67 and 68:
66 CPC/2015 CPC/1973 IV - nos demai
Page 69 and 70:
68 CPC/2015 CPC/1973 Seção IV Da
Page 71 and 72:
70 CPC/2015 a) depender do julgamen
Page 73 and 74:
72 CPC/2015 CPC/1973 e) de cobranç
Page 75 and 76:
74 CPC/2015 devedor, no curso do pr
Page 77 and 78:
76 CPC/2015 Art. 332. Nas causas qu
Page 79 and 80:
78 CPC/2015 VI - litispendência; V
Page 81 and 82:
80 CPC/2015 III - a petição inici
Page 83 and 84:
82 CPC/2015 I - resolver as questõ
Page 85 and 86:
84 CPC/2015 § 3º Quem der causa a
Page 87 and 88:
86 CPC/2015 Art. 376. A parte que a
Page 89 and 90:
88 CPC/2015 § 1º Se a parte, pess
Page 91 and 92:
90 CPC/2015 Parágrafo único. Send
Page 93 and 94:
92 CPC/2015 Art. 415. As cartas e o
Page 95 and 96:
94 CPC/2015 II - se tratar de impug
Page 97 and 98:
CPC/2015 Art. 444. Nos casos em que
Page 99 and 100:
98 CPC/2015 Tribunal Militar, do Tr
Page 101 and 102:
CPC/2015 § 2º Se houver recurso e
Page 103 and 104:
102 CPC/2015 fundamento na decisão
Page 105 and 106:
104 CPC/2015 eventual omissão ou i
Page 107 and 108:
106 CPC/2015 Dos Elementos e dos Ef
Page 109 and 110:
108 CPC/2015 II - que julgar proced
Page 111 and 112:
110 CPC/2015 Art. 506. A sentença
Page 113 and 114:
112 CPC/2015 Art. 513. O cumpriment
Page 115 and 116:
114 CPC/2015 I - corre por iniciati
Page 117 and 118: 116 CPC/2015 VI - especificação d
Page 119 and 120: 118 CPC/2015 § 15. Se a decisão r
Page 121 and 122: 120 CPC/2015 § 5º Finda a obriga
Page 123 and 124: 122 CPC/2015 Art. 537. A multa inde
Page 125 and 126: 124 CPC/2015 Parágrafo único. No
Page 127 and 128: 126 CPC/2015 Art. 550. Aquele que a
Page 129 and 130: 128 CPC/2015 caução, real ou fide
Page 131 and 132: 130 CPC/2015 CAPÍTULO IV DA AÇÃO
Page 133 and 134: 132 CPC/2015 Art. 583. As plantas s
Page 135 and 136: 134 CPC/2015 Art. 594. Os confinant
Page 137 and 138: 136 CPC/2015 I - a resolução da s
Page 139 and 140: 138 CPC/2015 Art. 611. O processo d
Page 141 and 142: CPC/2015 CPC/1973 e) os títulos da
Page 143 and 144: 142 CPC/2015 sido oposta, o juiz no
Page 145 and 146: 144 CPC/2015 Parágrafo único. O j
Page 147 and 148: 146 CPC/2015 Art. 658. É rescindí
Page 149 and 150: 148 CPC/2015 Art. 671. O juiz nomea
Page 151 and 152: 150 CPC/2015 III - outra é a coisa
Page 153 and 154: 152 CPC/2015 § 3º A citação ser
Page 155 and 156: 154 CPC/2015 § 9º Cabe apelação
Page 157 and 158: 156 CPC/2015 § 1º Se a parte conc
Page 159 and 160: 158 CPC/2015 DOS PROCEDIMENTOS DE J
Page 161 and 162: 160 CPC/2015 Seção IV Do Divórci
Page 163 and 164: 162 CPC/2015 Art. 734. A alteraçã
Page 165 and 166: CPC/2015 Seção VI Da Herança Jac
Page 167: CPC/2015 CPC/1973 falecido venham a
Page 171 and 172: 170 CPC/2015 II - considerará as c
Page 173 and 174: 172 CPC/2015 § 2º Cessada a tutel
Page 175 and 176: 174 CPC/2015 CPC/1973 Parágrafo ú
Page 177 and 178: 176 CPC/2015 LIVRO II DO PROCESSO D
Page 179 and 180: 178 CPC/2015 III - o cessionário,
Page 181 and 182: 180 CPC/2015 resctiva convenção o
Page 183 and 184: 182 CPC/2015 § 4º Antes de declar
Page 185 and 186: CPC/2015 CPC/1973 VII - requerer a
Page 187 and 188: 186 CPC/2015 Parágrafo único. Hav
Page 189 and 190: 188 CPC/2015 Art. 824. A execução
Page 191 and 192: 190 CPC/2015 IX - os recursos públ
Page 193 and 194: 192 CPC/2015 § 3º As joias, as pe
Page 195 and 196: 194 CPC/2015 Art. 848. As partes po
Page 197 and 198: 196 CPC/2015 Art. 855. Quando recai
Page 199 and 200: 198 CPC/2015 pagamento, observando-
Page 201 and 202: 200 CPC/2015 III - se tratar de tí
Page 203 and 204: 202 CPC/2015 § 4º Na hipótese de
Page 205 and 206: 204 CPC/2015 que possível, ilustra
Page 207 and 208: 206 CPC/2015 § 2º Se houver mais
Page 209 and 210: 208 CPC/2015 Art. 901. A arremataç
Page 211 and 212: 210 CPC/2015 Art. 906. Ao receber o
Page 213 and 214: 212 CPC/2015 juntada do respectivo
Page 215 and 216: 214 CPC/2015 Art. 918. O juiz rejei
Page 217 and 218: 216 CPC/2015 CPC/1973 Art. 753. A d
Page 219 and 220:
218 CPC/2015 CPC/1973 Art. 774. Liq
Page 221 and 222:
220 CPC/2015 Art. 926. Os tribunais
Page 223 and 224:
222 CPC/2015 Art. 933. Se o relator
Page 225 and 226:
224 CPC/2015 discussão e o julgame
Page 227 and 228:
226 CPC/2015 reconhecer interesse p
Page 229 and 230:
228 CPC/2015 § 2º A decisão estr
Page 231 and 232:
230 CPC/2015 I - cumular ao pedido
Page 233 and 234:
232 CPC/2015 preenchimento dos pres
Page 235 and 236:
234 CPC/2015 § 2º Apreciado o mé
Page 237 and 238:
236 CPC/2015 III - não será conhe
Page 239 and 240:
238 CPC/2015 § 2º Se as questões
Page 241 and 242:
240 CPC/2015 III - rejeição da al
Page 243 and 244:
242 CPC/2015 carta com aviso de rec
Page 245 and 246:
244 CPC/2015 declaração sejam ina
Page 247 and 248:
246 CPC/2015 Art. 1.030. Recebida a
Page 249 and 250:
248 CPC/2015 Do Julgamento dos Recu
Page 251 and 252:
250 CPC/2015 I - dos incisos I, II
Page 253 and 254:
252 CPC/2015 I - indeferir pedido f
Page 255 and 256:
254 CPC/2015 § 2º Se os embargos
Page 257 and 258:
256 CPC/2015 Art. 1.059. À tutela
Page 259 and 260:
258 CPC/2015 § 1º Os embargos de
Page 261 and 262:
260 CPC/2015 imóveis remeterá os
Page 263 and 264:
262 CPC/2015 CPC/1973 Art. 1.771. A
Page 265 and 266:
264 CPC/2015 CPC/1973 CAPÍTULO I R
show all

QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?